1056757-94.2024.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1056757-94.2024.8.26.0506/SP RELATOR : Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE : JOSE MAIA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA -NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 31/03/2021 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - TERMO INICIAL DOS JUROS DOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ao recurso da autora e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO BMG S.A
Autor JOSE MAIA LUCAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SERGIO GONINI BENICIO
OAB: 195470/SP
DANIEL DE SOUZA SILVA
OAB: 297740/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1056757-94.2024.8.26.0506/SP RELATOR : Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE : JOSE MAIA LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA -NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 31/03/2021 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - TERMO INICIAL DOS JUROS DOS DANOS MATERIAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ao recurso da autora e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.