1056314-81.2023.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056314-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Clara Milesi Fernandes - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À LICENÇA-SAÚDE NO PERÍODO DE 22/05/2023 A 20/06/2023, ANULANDO ATO ADMINISTRATIVO QUE A INDEFERIU E CONDENANDO A FESP AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE AVALIAÇÃO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL E (II) SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM MATÉRIA TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA JUDICIAL IDÔNEA, ESPECIALMENTE QUANDO PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE, INCAPACITANDO-A PARA O TRABALHO NO PERÍODO RECLAMADO, PREVALECENDO SOBRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM FORMALIDADE DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA EC Nº 136/25. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CEDE DIANTE DE PROVA JUDICIAL IDÔNEA. O PODER JUDICIÁRIO PODE FIRMAR CONVENCIMENTO DIVERSO DO ADMINISTRATIVO QUANDO FUNDAMENTADO EM PROVA TÉCNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 10.261/68; DECRETO Nº 29.180/88; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055217-85.2019.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041903-09.2018.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004516-52.2021.8.26.0053, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARIA CLARA MILESI FERNANDES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROBERTA CALLIJÃO BOARETO
OAB: 271287/SP
TALES CUNHA CARRETERO
OAB: 318833/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056314-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Clara Milesi Fernandes - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. LICENÇA-SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À LICENÇA-SAÚDE NO PERÍODO DE 22/05/2023 A 20/06/2023, ANULANDO ATO ADMINISTRATIVO QUE A INDEFERIU E CONDENANDO A FESP AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE AVALIAÇÃO PELO ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL E (II) SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO EM MATÉRIA TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR PROVA JUDICIAL IDÔNEA, ESPECIALMENTE QUANDO PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTAVA QUADRO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE, INCAPACITANDO-A PARA O TRABALHO NO PERÍODO RECLAMADO, PREVALECENDO SOBRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM FORMALIDADE DOCUMENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA EC Nº 136/25. TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CEDE DIANTE DE PROVA JUDICIAL IDÔNEA. O PODER JUDICIÁRIO PODE FIRMAR CONVENCIMENTO DIVERSO DO ADMINISTRATIVO QUANDO FUNDAMENTADO EM PROVA TÉCNICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 10.261/68; DECRETO Nº 29.180/88; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055217-85.2019.8.26.0053, REL. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.09.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041903-09.2018.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004516-52.2021.8.26.0053, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - 1° andar