1055568-52.2022.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055568-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Necta Gás Natural S.A. - Apelado: Antônio Geraldo Anibal e outro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NECTA GÁS NATURAL S.A. EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONSTITUIU SERVIDÃO DE PASSAGEM DE GASODUTO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$254.558,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO; (II) ÍNDICES DE CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE; (III) VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU A DEPRECIAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELA SERVIDÃO, APLICANDO UM ÍNDICE DE 0,65, LEVANDO EM CONTA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ANTERIOR DA PETROBRÁS. 4. DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM OBSERVAR O PATAMAR DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. 2. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-B, 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016088-12.2018.8.26.0602, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012965-95.2021.8.26.0506, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Joziane Silvana Persel Dias (OAB: 533818/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTôNIO GERALDO ANIBAL
Autor NECTA GáS NATURAL S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRICIA LUCCHI PEIXOTO
OAB: 166297/SP
LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO
OAB: 331880/SP
ROGÉRIO DAIA DA COSTA
OAB: 178091/SP
ANA MARA FRANÇA MACHADO
OAB: 282287/SP
JOZIANE SILVANA PERSEL DIAS
OAB: 533818/SP
FABIO SHIMAZAKI KUBOTA
OAB: 312802/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055568-52.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Necta Gás Natural S.A. - Apelado: Antônio Geraldo Anibal e outro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NECTA GÁS NATURAL S.A. EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONSTITUIU SERVIDÃO DE PASSAGEM DE GASODUTO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$254.558,00, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO; (II) ÍNDICES DE CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE; (III) VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONSIDEROU A DEPRECIAÇÃO DA ÁREA AFETADA PELA SERVIDÃO, APLICANDO UM ÍNDICE DE 0,65, LEVANDO EM CONTA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ANTERIOR DA PETROBRÁS. 4. DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM OBSERVAR O PATAMAR DE 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. 2. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-B, 27.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016088-12.2018.8.26.0602, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012965-95.2021.8.26.0506, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP) - Luiz Mauricio França Machado (OAB: 331880/SP) - Joziane Silvana Persel Dias (OAB: 533818/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Rogério Daia da Costa (OAB: 178091/SP) - 1º andar