1055558-78.2022.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055558-78.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Francisa Vieira de Almeida - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, acolheram os embargos de declaração, vencidos a 3ª Juíza, que declara, e o 4ª Juiz - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, MAS FIXANDO O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO NA DATA DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E QUAL A BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU TECNICAMENTE A EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO RISCO BIOLÓGICO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA NR-15 E NR-32.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 2.182.926/SP, ASSENTOU QUE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO, RECONHECENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME PROVA TÉCNICA JUDICIAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE SER SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor FRANCISA VIEIRA DE ALMEIDA
Réu MUNICíPIO DE GUARULHOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CRISTIAN DAVID GONÇALVES
OAB: 260956/SP
MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA
OAB: 160548/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055558-78.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Francisa Vieira de Almeida - Embargdo: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Renato Delbianco - Por maioria de votos, nos termos do art. 942 do CPC, acolheram os embargos de declaração, vencidos a 3ª Juíza, que declara, e o 4ª Juiz - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, MAS FIXANDO O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO NA DATA DO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E QUAL A BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU TECNICAMENTE A EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO RISCO BIOLÓGICO, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA NR-15 E NR-32.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 2.182.926/SP, ASSENTOU QUE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO, RECONHECENDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM BASE DE CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME PROVA TÉCNICA JUDICIAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE SER SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - 1º andar