1055386-32.2023.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055386-32.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rp Mobi - Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S.a. - Apelado: Osvaldo Neves Cardoso - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FRAUDE DOCUMENTAL. ASSINATURAS FALSIFICADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA AFASTADA. ÓRGÃO AUTUADOR QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINOU NA INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DAS INFRAÇÕES AO AUTOR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DELES DECORRENTES. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES IMPUGNADAS E EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO INDEVIDAMENTE LANÇADA NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL DE SEUS ATOS E AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS POR DOCUMENTOS POSTERIORMENTE RECONHECIDOS COMO FALSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPOSTOS À PARTE VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP) - Erica Dourado Souza (OAB: 61865/BA) - Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu OSVALDO NEVES CARDOSO
Autor RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRãO PRETO S.A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RONIS MAGDALENO
OAB: 23784/SP
JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA
OAB: 441961/SP
RICARDO QUEIROZ LIPORASSI
OAB: 183638/SP
ANDRÉ LIMA BEZERRA
OAB: 480016/SP
ERICA DOURADO SOUZA
OAB: 61865/BA
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055386-32.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rp Mobi - Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S.a. - Apelado: Osvaldo Neves Cardoso - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. FRAUDE DOCUMENTAL. ASSINATURAS FALSIFICADAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA AFASTADA. ÓRGÃO AUTUADOR QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINOU NA INDEVIDA ATRIBUIÇÃO DAS INFRAÇÕES AO AUTOR. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DELES DECORRENTES. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES IMPUGNADAS E EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO INDEVIDAMENTE LANÇADA NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL DE SEUS ATOS E AOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS POR DOCUMENTOS POSTERIORMENTE RECONHECIDOS COMO FALSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE IMPOSTOS À PARTE VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP) - Erica Dourado Souza (OAB: 61865/BA) - Ronis Magdaleno (OAB: 23784/SP) (Procurador) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1º andar