1055321-38.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055321-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcilene Gomes Bittencourt - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA ASSOCIADA À ESCLEROSE SISTÊMICA. NINTEDANIBE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA ASSOCIADA À ESCLEROSE SISTÊMICA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO CONTÍNUO E GRATUITO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 100 MG, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXCEPCIONAIS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, ESPECIALMENTE QUANTO (I) À NEGATIVA ADMINISTRATIVA; (II) À LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC; (III) À INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO; (IV) À COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA; (V) À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA; E (VI) À INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A TENTATIVA DE OBTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MEDICAMENTO, SENDO INCONTROVERSO QUE O FÁRMACO NÃO INTEGRA AS LISTAS PÚBLICAS DE DISPENSAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A SATISFAZER O REQUISITO DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. 4. A NÃO INCORPORAÇÃO DO NINTEDANIBE PELA CONITEC LIMITOU-SE AO TRATAMENTO DA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, NÃO ABRANGENDO A PATOLOGIA ESPECÍFICA DA AUTORA, CONSISTENTE EM FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA ASSOCIADA À ESCLEROSE SISTÊMICA, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA INDICAÇÃO CONCRETA E PERMITINDO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. 5. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO PELO IMESC CONFIRMOU INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ DISPONÍVEL NO SUS, BEM COMO A FALHA DE TRATAMENTOS ANTERIORES, DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. 6. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, INCLUINDO ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÕES SISTEMÁTICAS SUPERVENIENTES, COMPROVARAM EFICÁCIA, SEGURANÇA E EFETIVIDADE DO NINTEDANIBE PARA O QUADRO CLÍNICO ESPECÍFICO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS EXIGIDA PELO STF. 7. A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA FOI COMPROVADA POR SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS, SENDO INVIÁVEL O CUSTEIO PARTICULAR DE TRATAMENTO DE ELEVADO CUSTO. 8. PRESENTES CUMULATIVAMENTE TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDENCIAIS, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO E GRATUITO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE 100 MG, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE CLÍNICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - 1° andar