1055297-84.2024.8.26.0114

Processo 1055297-84.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luiz Carlos Cavassani - Edmur Ghirotto Penna - Vistos. 1. Fls. 174: Trata-se de petição da parte exequente reiterando o pedido de urgente designação de leilão do bem penhorado e a nomeação de leiloeiro oficial. Indefiro a designação de leilão, por ora. O processo executivo é regido por fases processuais e procedimentais obrigatórias que devem ser rigorosamente seguidas, sob pena de flagrante nulidade e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, verifica-se que sequer o imóvel penhorado foi avaliado. Da mesma forma, indefiro o pedido de fixação do valor da avaliação do imóvel pelo valor venal para o exercício de 2026 (fls. 88/89), eis que é de conhecimento notório que tal base de cálculo, via de regra, não corresponde ao valor real de mercado do bem. Para avaliação do imóvel, nomeio perito, o Sr. Gilmar Nascimento Saraiva que deverá ser intimadopara que, em cinco dias, apresente a estimativa de seus honorários e informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente a estimativa de seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Havendo impugnação, intime-se o perito para se manifestar no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Tais honorários, oportunamente, assim que arbitrados, deverão ser depositados pela exequente no prazo de 15 dias. Em quinze dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em queoperitofor intimadopara início dos trabalhos, intimação essa que deverá ocorrer após o depósito dos honorários. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, apresente o exequente o cálculo atualizado da dívida e realize pesquisa junto aos órgãos administrativos competentes e perante o respectivo síndico (tratando-se de imóvel em condomínio) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP)