1054885-77.2019.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054885-77.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. R. D. C. B. - Apdo/Apte: L. D. C. B. - Apelada: R. D. C. B. - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Negaram provimento ao recurso do réu J.D.C.B. e DERAM PROVIMENTO à apelação de J.R.D.C.B., apenas para determinar que a prestação de contas da curatela seja apresentada anualmente, mantida, no mais, a r. sentença. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. RECURSOS. CURATELA LIMITADA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERIODICIDADE ANUAL. RECURSO DO CURATELADO DESPROVIDO E RECURSO DO CURADOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CURATELA AJUIZADA POR R.D.C.B. E J.R.D.C.B. EM FACE DE L.D.C.B., VISANDO À INSTITUIÇÃO DE CURATELA EM RAZÃO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO E HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM ALEGADA INCAPACIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECRETOU A CURATELA LIMITADA AOS ATOS PREVISTOS NO ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL, NOMEOU J.R.D.C.B. CURADOR DEFINITIVO E DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS SEMESTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO SE A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA AMPARAR A CURATELA; E (II) SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REALIZADA SEMESTRAL OU ANUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O REQUERIDO IMPUGNOU OS LAUDOS, FORMULOU QUESITOS COMPLEMENTARES, A PERÍCIA FOI COMPLEMENTADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A SENTENÇA FOI PROFERIDA SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR AVALIAÇÃO MÉDICA, PSICOLÓGICA, SOCIAL E COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL, DEMONSTRA A NECESSIDADE DE CURATELA RESTRITA AOS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, NÃO HAVENDO PROVA TÉCNICA SUPERVENIENTE APTA A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO IMESC.5. A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL MOSTRA-SE SUFICIENTE DIANTE DA REDUZIDA COMPLEXIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS ATOS DE MAIOR RELEVÂNCIA E DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DESSA PERIODICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE L.D.C.B. E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE J.R.D.C.B.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E EVIDENCIADA A SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. 2. DEMONSTRADA A REDUZIDA COMPLEXIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO CURATELADO, REVELA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PERIODICIDADE ANUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.782; LEI Nº 13.146/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila Franco Figueiredo (OAB: 155271/SP) - João Marcos Ultramar Quinteiro (OAB: 193017/SP) - 4º andar