1054870-32.2024.8.26.0100

Apelação Nº 1054870-32.2024.8.26.0100/SP RELATORA : Juíza MÔNICA SOARES MACHADO APELANTE : PEDRO PINTO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO BATISTA REGO (OAB SP486771) ADVOGADO(A) : ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB SP149675) APELANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEFENDENDO, AINDA, A INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O AUTOR, POR SUA VEZ, PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE REGULAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE MODO A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS; 2. A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA – LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL (" SELFIE "), ENDEREÇO IP E HASH – REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – AUSENTE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO – COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR – ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS (04/2021) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (03/2025) – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ENSEJADOR DA NULIDADE – CONTRATAÇÃO INABALADA – DEVOLUÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL REGULARMENTE FORMALIZADA, COM CONSENTIMENTO EXPRESSO E DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, É VÁLIDA E EFICAZ. 2. A RESCISÃO DO CONTRATO PRESSUPÕE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NÃO SENDO POSSÍVEL O ENCERRAMENTO UNILATERAL ENQUANTO PERSISTENTE A DÍVIDA. 3. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE OU VÍCIO DE VONTADE, SÃO INDEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II E 479. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 1.061; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002152-65.2024.8.26.0615; REL.: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J: 27/02/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007729-36.2025.8.26.0438; REL.: ROSANA SANTISO; NÚCLEO 4.0-T. IV; J: 31/03/2026). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do réu e JULGAR PREJUDICADO o recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de julho de 2026.