1054411-11.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054411-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Silmara Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 21/08/2023 A 20/10/2023. A SENTENÇA DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA E DA FREQUÊNCIA FUNCIONAL E CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTROLE JUDICIAL DO INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; (II) SABER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO PELO IMESC É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE LABORATIVA DA SERVIDORA NO PERÍODO CONTROVERTIDO E INFIRMAR A CONCLUSÃO DO DPME; (III) SABER SE A ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO; E (IV) SABER QUAL O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEL À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E NÃO IMPEDE O CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. O EXAME JUDICIAL DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO NÃO REPRESENTA SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.4. A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO EXCLUI O CONTROLE JUDICIAL DO ATO QUANDO PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE O INDEFERIMENTO NÃO CORRESPONDEU À CONDIÇÃO CLÍNICA DA SERVIDORA NO PERÍODO EXAMINADO.5. A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXIGE A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA E A INCAPACIDADE LABORATIVA DELA DECORRENTE. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SERVIDORA PARA O TRABALHO ENTRE 21/08/2023 E 20/10/2023, EM RAZÃO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.6. O LAUDO JUDICIAL CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO DISTINTO DO ATESTADO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. A PERÍCIA FOI REALIZADA POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, MEDIANTE ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A FAZENDA PÚBLICA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA EXPERT.7. A NATUREZA CLÍNICA DO DIAGNÓSTICO PSIQUIÁTRICO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA PERÍCIA. A CONCLUSÃO PERICIAL CONSIDEROU A ANAMNESE, O EXAME PSÍQUICO E DOCUMENTOS MÉDICOS CONTEMPORÂNEOS AO PERÍODO CONTROVERTIDO, ELEMENTOS ADEQUADOS À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DA PATOLOGIA EXAMINADA.8. RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO CONTROVERTIDO, O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA PELA PROVA JUDICIAL E DEVE SER ANULADO.9. A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPÕE A RECOMPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL DA SERVIDORA, COM REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE A LICENÇA DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA.10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SUCESSÃO DOS REGIMES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ATÉ 08/09/2025, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. DE 09/09/2025 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, INCIDEM IPCA-E E JUROS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, APLICAM-SE O IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, OU A TAXA SELIC, SE INFERIOR, NOS TERMOS DO ART. 97, §§ 16 E 16-A, DO ADCT, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 136/2025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Marcos Cesar Orquisa (OAB: 316245/SP) - 1° andar