1054350-77.2021.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1054350-77.2021.8.26.0100/SP AUTOR : PORTE INVESTIMENTOS - AI S/S LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA (OAB SP350359) ADVOGADO(A) : MURILO BITTENCOURT DE FREITAS (OAB SP284952) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA MARTINS (OAB SP121734) RÉU : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB RJ142307) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O pedido de remessa dos autos ao perito para novos esclarecimentos, formulado pela autora, não comporta acolhimento. O destinatário da prova é o magistrado, cabendo-lhe a condução do processo e a apreciação da real necessidade das diligências requeridas pelas partes, com o dever de indeferir providências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o laudo pericial contábil examinou detidamente os contratos, aditivos, extratos de comissões, relatórios de ativos sob custódia e comprovantes bancários. Posteriormente, foram apresentados esclarecimentos pormenorizados ( evento 228, DOC283 ) e no Evento 343, nos quais o vistor judicial respondeu aos quesitos complementares e elucidou a evolução contábil de cada verba pleiteada. A insurgência da requerente fundamenta-se na alegação de que o perito teria incorrido em equívoco de objeto ao apurar saldo residual da Cédula de Crédito Bancário em favor do réu, aduzindo a falta de encontro unificado de contas. Todavia, o cotejo entre o débito decorrente da cédula e os créditos contratuais da autora era medida indispensável para a verificação do pedido de perdas e danos decorrentes de suposta retenção indevida. O laudo pericial analisou, discriminadamente, cada uma das quatro pretensões pecuniárias deduzidas na petição inicial. A valoração jurídica das conclusões do laudo, a interpretação das cláusulas contratuais e a definição final sobre a procedência ou improcedência da pretensão indenizatória constituem matéria de direito e julgamento do mérito, cabendo exclusivamente ao magistrado no momento da sentença, consoante a regra do artigo 479 do Código de Processo Civil: Desse modo, estando a matéria fática e contábil devidamente instruída, indefere-se o pedido de nova remessa ao perito judicial. Considerando que a matéria controvertida restringe-se ao exame documental e pericial já concluído, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, impõe-se a declaração formal de encerramento da fase instrutória, restando os autos aptos para julgamento. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memoriais escritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentença. Intime-se. São Paulo/SP, 26 de agosto de 2026.