1054305-44.2026.8.26.0053

Processo 1054305-44.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Adriano Samuel Ferreira Guimarães - Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa. Nota-se que a contestação se voltou contra o valor singelo de R$ 10.000,00 atribuído na petição inicial. Ocorre que, antes da citação, este Juízo proferiu decisão ordenando a emenda da exordial (fls. 62/63), a qual foi prontamente cumprida pelo requerente às fls. 67, fixando-se a quantia de R$ 48.462,43 com base nos vencimentos anuais e gratificações do servidor. Referida estimativa econômica foi regular e expressamente homologada pela r. decisão de fl. 68. Assim sendo, tendo a adequação do valor da causa sido operada antes mesmo do aperfeiçoamento da relação processual angular, resta prejudicada a impugnação formulada na contestação. Não havendo irregularidades outras a corrigir e nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Necessária a instrução. Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo, resumidamente, os seguintes pontos controvertidos: a) existência, natureza e grau da limitação ou incapacidade funcional apresentada pelo autor decorrente das afecções ortopédicas diagnosticadas (artrose, condropatia patelofemoral e lesões meniscais no joelho esquerdo); b) incompatibilidade parcial ou total, temporária ou permanente entre as moléstias constatadas e o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Professor de Ensino Básico II (PEB II) na unidade escolar de sua lotação; c) possibilidade técnica de readaptação do servidor em funções compatíveis com seu estado de saúde; d) legalidade ou ilegitimidade do ato administrativo exarado pelo DPME que concluiu pela capacidade laborativa do autor e indeferiu os pleitos de licença-saúde e readaptação funcional, repercutindo na higidez dos descontos remuneratórios efetuados a partir de abril de 2026. Para dirimi-lo, defiro a produção de prova pericial a fim de se apurar a condição física e a capacidade laborativa do demandante. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC para que designe data para fins de realização da perícia médica, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias, após a realização dos exames. Defiro desde logo, a apresentação dos quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos pelas partes, no prazo de 15 dias. Vindo o laudo, ciência às partes e conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS CHNAIDERMAN (OAB 171774/SP), EDSON KIYOSHI MURATA (OAB 177984/SP)