1054242-12.2020.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054242-12.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Robson Pereira Goncalves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Coal - Cerealista Orlando Aranda Ltda - Apelado: RONI CARLOS DOURADO - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso da Porto Seguro e negaram provimento ao recurso da COAL. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. SEGURO. DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA, AJUIZADA POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA, COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE Á SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA QUE FAZ PRESUMIR A CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA ATRÁS, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DO CTB, PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR QUALQUER PROVA IDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA DECORRE DO ART. 932, III, DO CC E DA SÚMULA 341 DO STF; A DA SEGURADORA DEFLUI DA SÚMULA 537 DO STJ. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTOU POLITRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE, INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, DANO ESTÉTICO EM GRAU 6/7 E QUANTUM DOLORIS EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 100.000,00 POR DANOS ESTÉTICOS, CUMULÁVEIS NA FORMA DA SÚMULA 387 DO STJ, E PENSÃO VITALÍCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL NOS TERMOS DO ART. 950 DO CC. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO EM COTA ÚNICA COM DESÁGIO REJEITADA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CREDOR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CC. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL MANTIDA NA FORMA DA SÚMULA 313 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DELIMITADA CONFORME COBERTURAS CONTRATADAS: DANOS MORAIS ATÉ O SUBLIMITE DE R$ 10.000,00; DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA ENQUADRADOS NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, ATÉ R$ 1.000.000,00. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT ADMITIDA APENAS SOBRE A PENSÃO VITALÍCIA, POR COMPATIBILIDADE DE NATUREZA, VEDADA SOBRE AS VERBAS EXTRAPATRIMONIAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 246 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DA COAL DESPROVIDO. RECURSO DA PORTO SEGURO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Calil Buchalla Neto (OAB: 141201/SP) - Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP) - Matheus Greguolo Ribeiro Franco (OAB: 288826/SP) - Raquel Carolina Francisco Garcia Fernandes (OAB: 443176/SP) - 5º andar