1053350-08.2022.8.26.0100

Apelação Nº 1053350-08.2022.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz MÁRIO ROBERTO NEGREIROS VELLOSO APELANTE : ELIZABETA SCRIMIN SAMPAIO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) APELANTE : CARLOS SAMPAIO MOREIRA PIEGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) APELANTE : EDUARDO SAMPAIO MOREIRA PIEGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) APELANTE : JOAO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) APELANTE : JOSE DE SAMPAIO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) APELANTE : LUIZ FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) APELANTE : MARIA LUCIA DE SAMPAIO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) APELANTE : PAULA ABIDOR DE SAMPAIO MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) APELANTE : SANDRA SAMPAIO MOREIRA PIEGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) APELANTE : SYLVIO DE SAMPAIO MOREIRA NETTO (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) APELANTE : MARIA CRISTINA DE SAMPAIO MOREIRA RIBEIRO COSTA (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BATISTA MASSAINI (OAB SP395710) ADVOGADO(A) : ANDREA MARA GARONE SUCUPIRA (OAB SP131739) APELADO : AUTO POSTO PETALA AZUL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EWERSON SANTOS MARTINS (OAB SP259538) ADVOGADO(A) : EDERSON SANTOS MARTINS (OAB SP248723) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. QUESTÃO RELATIVA AO ÍNDICE DE RETROAÇÃO DO ALUGUEL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E PODE SER APRECIADA DE IMEDIATO PELO TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL PRESERVADO QUANTO AO VALOR LOCATIVO DE MERCADO APURADO PARA AGOSTO DE 2024. RETROAÇÃO DO ALUGUEL À DATA-BASE DA RENOVAÇÃO, EM DEZEMBRO DE 2022. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE FIPEZAP AFASTADA. INDICADOR GENÉRICO, FUNDADO EM ANÚNCIOS DE MERCADO, SEM ADERÊNCIA SUFICIENTE ÀS PECULIARIDADES DO IMÓVEL E ESTRANHO AO ÍNDICE CONTRATUAL. CONTRATO QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, REAJUSTE PELO IGP-M/FGV. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE SUA SUBSTITUIÇÃO. ALUGUEL INICIAL FIXADO EM R$ 38.932,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO AJUSTADA AO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O ALUGUEL PRETENDIDO PELA AUTORA E AQUELE FIXADO JUDICIALMENTE, MULTIPLICADA POR DOZE MESES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar o aluguel inicial da locação renovada em R$ 38.932,00 mensais, a partir de dezembro de 2022, mantidos os demais termos do contrato, inclusive o índice contratual de reajuste, e para determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico mensurável, correspondente à diferença entre o aluguel pretendido pela autora e aquele ora fixado, multiplicada por doze meses, mantido o percentual de 10%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.