1052902-48.2016.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052902-48.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Concederam a gratuidade judicial à ré e negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE DEFERE. A PROVA PRODUZIDA AUTORIZA RECONHECER, AO MENOS NESTE MOMENTO, QUE A RÉ APELANTE NÃO DESFRUTA DE CONDIÇÕES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. OBSERVA-SE, ENTRETANTO, QUE SE TRATANDO DE PEDIDO ULTERIOR, FORMULADO APÓS A SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO ATINGINDO AS SITUAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INDEVIDA INICIATIVA DE COBRANÇA DE VALORES, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DA DEMANDADA, TORNANDO INSUSTENTÁVEL A INICIATIVA DE COBRANÇA ADOTADA. 2. A DEMANDADA DEIXOU DE ATENDER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM MOMENTO OPORTUNO, O QUE ENSEJOU A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA; EM RAZÃO DISSO, CABE-LHE RESSARCIR A AUTORA PELOS JUROS DE MORA INCIDENTES. PREVALECE, POIS, A CONDENAÇÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA MAIS É DO QUE REPRESENTAÇÃO DO MESMO VALOR DEFASADO PELA INFLAÇÃO, COMO FORMA DE MANTER O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. NADA ACRESCENTA OU TIRA, APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA NA DATA DA CONTRATAÇÃO. 4. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE JUDICIAL ORA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.
Autor SOCREL SERVIçOS DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAçõES LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 186458/SP
FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR
OAB: 93861/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052902-48.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Concederam a gratuidade judicial à ré e negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE DEFERE. A PROVA PRODUZIDA AUTORIZA RECONHECER, AO MENOS NESTE MOMENTO, QUE A RÉ APELANTE NÃO DESFRUTA DE CONDIÇÕES PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. OBSERVA-SE, ENTRETANTO, QUE SE TRATANDO DE PEDIDO ULTERIOR, FORMULADO APÓS A SENTENÇA, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL NÃO TEM EFICÁCIA RETROATIVA, NÃO ATINGINDO AS SITUAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. INDEVIDA INICIATIVA DE COBRANÇA DE VALORES, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO DA DEMANDADA, TORNANDO INSUSTENTÁVEL A INICIATIVA DE COBRANÇA ADOTADA. 2. A DEMANDADA DEIXOU DE ATENDER AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM MOMENTO OPORTUNO, O QUE ENSEJOU A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA; EM RAZÃO DISSO, CABE-LHE RESSARCIR A AUTORA PELOS JUROS DE MORA INCIDENTES. PREVALECE, POIS, A CONDENAÇÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA MAIS É DO QUE REPRESENTAÇÃO DO MESMO VALOR DEFASADO PELA INFLAÇÃO, COMO FORMA DE MANTER O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. NADA ACRESCENTA OU TIRA, APENAS MANTÉM O PODER DE COMPRA DA MOEDA NA DATA DA CONTRATAÇÃO. 4. POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE JUDICIAL ORA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Scattaregi Junior (OAB: 93861/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar