1052327-82.2022.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052327-82.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marinilce Mariano - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO COMO PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO CONCLUSIVO PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR-15. TEMA REPETITIVO Nº 1.083 DO STJ. INAPLICABILIDADE, AINDA QUE POR ANALOGIA. PRECEDENTE RELATIVO À MENSURAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. PAGAMENTO TEMPORÁRIO DO GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO GERA DIREITO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS PERÍODOS EM QUE PERCEBIDO O ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, PARCELAS VINCENDAS E REFLEXOS.2. A APELANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. NO MÉRITO, ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS METODOLÓGICOS NA PERÍCIA JUDICIAL, CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.083 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: A) SE O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; B) SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR-15; C) SE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA GERA DIREITO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM; D) SE AS PREMISSAS FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.083 PODEM SER APLICADAS, POR ANALOGIA, À CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, REPUTA O PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO E INDEFERE, DE FORMA FUNDAMENTADA, MEIOS PROBATÓRIOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO GRAU DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA, SENDO ADEQUADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL HABILITADO, MEDIANTE INSPEÇÃO DO AMBIENTE LABORAL, ANÁLISE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS E AVALIAÇÃO DOS AGENTES OCUPACIONAIS AOS QUAIS A SERVIDORA SE ENCONTRA EXPOSTA.6. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTRA APTA A SUBSTITUIR OU INFIRMAR, POR SI SÓ, CONCLUSÃO TÉCNICA FUNDADA EM CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE NÃO INDICA QUAL INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL SERIA OBTIDA POR ESSE MEIO.7. A PROVA EMPRESTADA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DA PARTE, CABENDO AO MAGISTRADO AVALIAR SUA PERTINÊNCIA E UTILIDADE. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE EXIGE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO, QUE PODEM VARIAR CONFORME O SETOR, O AMBIENTE LABORAL E A ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS FUNÇÕES.8. A PERÍCIA PRODUZIDA ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EXAMINOU O LOCAL DE TRABALHO, AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E A EXPOSIÇÃO DA AUTORA AOS AGENTES BIOLÓGICOS, NÃO PODENDO SER AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDA POR LAUDO ELABORADO EM PROCESSO DISTINTO, AINDA QUE RELATIVO A SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO SEMELHANTE.9. O ANEXO 14 DA NR-15 DISTINGUE O CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADOR DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DO CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS E AMBULATÓRIOS, ENQUADRADO EM GRAU MÉDIO.10. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA MANTÉM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM AMBIENTE HOSPITALAR E DE EMERGÊNCIA, MAS NÃO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, RAZÃO PELA QUAL SUAS ATIVIDADES FORAM CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO.11. AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS NÃO VIERAM ACOMPANHADAS DE PARECER TÉCNICO OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR ERRO, CONTRADIÇÃO OU DEFICIÊNCIA METODOLÓGICA NA PERÍCIA JUDICIAL.12. O TEMA REPETITIVO Nº 1.083 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOI FIRMADO EM CONTROVÉRSIA RELATIVA AO AGENTE FÍSICO RUÍDO, PARA DEFINIR O CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DA INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO SONORA MEDIANTE O NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PICO DE RUÍDO.13. A HIPÓTESE DOS AUTOS ENVOLVE AVALIAÇÃO QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES NAS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ANEXO 14 DA NR-15, INEXISTINDO IDENTIDADE FÁTICA OU METODOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRECEDENTE REPETITIVO.14. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO ENTRE OUTUBRO DE 2020 E SETEMBRO DE 2022 DECORREU DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE EXPOSIÇÃO VERIFICADAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NÃO GERANDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS O ENCERRAMENTO DAQUELA SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.15. PRECEDENTES FAVORÁVEIS ENVOLVENDO OUTROS SERVIDORES DO MESMO HOSPITAL FORAM PROFERIDOS À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS RESPECTIVOS PROCESSOS, INEXISTINDO EFEITO VINCULANTE OU PRESUNÇÃO DE IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO EXAMINADAS NAQUELES FEITOS E AS CONSTATADAS NA PRESENTE DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE16. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE LAUDO PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO QUANDO A CONTROVÉRSIA SOBRE O GRAU DE INSALUBRIDADE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA ESPECIFICAMENTE NOS AUTOS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, PRESSUPÕE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, NÃO BASTANDO O CONTATO HABITUAL COM PACIENTES, SANGUE, SECREÇÕES E DEMAIS MATERIAIS BIOLÓGICOS EM HOSPITAIS, SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, ENFERMARIAS E AMBULATÓRIOS. 3. O TEMA REPETITIVO Nº 1.083 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO À MENSURAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO, NÃO SE APLICA, AINDA QUE POR ANALOGIA, À AVALIAÇÃO QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. 4. O PAGAMENTO TEMPORÁRIO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NÃO GERA DIREITO À MANUTENÇÃO DA VANTAGEM APÓS CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICARAM SUA CONCESSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7º, INCISO XXIII, 18, 30, INCISO I, E 39, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 370, 371 E 479; LEI MUNICIPAL DE CAMPINAS Nº 8.219/1994, ARTIGOS 37 E 38; ANEXO 14 DA NR-15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.083; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2229925-57.2022.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2216209-60.2022.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044518-07.2023.8.26.0114; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055443-28.2024.8.26.0114; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052326-97.2022.8.26.0114. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) (Procurador) - 1° andar