1052307-91.2022.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052307-91.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Francisca de Fatima Mariano - Apelado: Município de Campinas - Apelado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CAMPINAS MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LAUDO DESFAVORÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA VOLTADA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA SERVIDORA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO COM BASE EM LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.3. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. 3.1. SENTENÇA VERGASTADA QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER DOS CENÁRIOS PREVISTOS NO ART. 489 DO CPC, NA MEDIDA EM QUE SE DEBRUÇOU DETIDAMENTE SOBRE O TEMA DA LIDE, E SOLUCIONOU DE FORMA SATISFATÓRIA AS QUESTÕES TRAZIDAS A JUÍZO. DISCORDÂNCIA DA PARTE COM OS ARGUMENTOS REPRODUZIDOS NA DECISÃO QUE NÃO SIGNIFICA FALTA DE FUNDAMENTOS OU DE MOTIVAÇÃO, NEM TAMPOUCO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 3.2. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIMADO AOS AUTOS QUE PERMITE A ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. O JUIZ É, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC, O DESTINATÁRIO DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O CONTRADITÓRIO, ESTANDO A ELE ACOMETIDA A PRERROGATIVA DE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, DETERMINAR OU DEFERIR A PROVA QUE REPUTE NECESSÁRIA AO SEU DESLINDE.4. MÉRITO. PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPERTINÊNCIA. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, CORROBORANDO O ADICIONAL DE 20% JÁ PAGO PELO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM AS CONCLUSÕES DO LAUDO ELABORADO NOS AUTOS, POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ESPECIFICAMENTE PARA O CASO SUB JUDICE. TRABALHO TÉCNICO QUE DEVE PREVALECER.5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB: 425708/SP) - Augusto Costal Bonadio (OAB: 378417/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) (Procurador) - Andre de Souza Mafra (OAB: 431992/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - 1º andar