1051904-70.2017.8.26.0576

Processo 1051904-70.2017.8.26.0576 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Marcus Vinicius Pavani Janjulio - Beta Comércio & Servicos Ltda Me - Vistos. 1) Pp. 1983/1997:- Conheço dos embargos, porque tempestivos, os quais acolho apenas e tão somente para corrigir o erro material quanto ao dispositivo legal para fixação dos honorários de sucumbência, os quais são fixados com base no art. 85, §2º, do CPC. No mais, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil diz respeito à omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciada quando da sentença. Todavia, constou expressamente na sentença os motivos de convencimento do juízo. Não se verifica, portanto, a pretendida ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas à baila pelo embargante foram devidamente apreciadas pela sentença atacada. Conforme anota Theotônio Negrão in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44). "Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a "res in iudicium deducta", o que se deu no caso em exame" (EDclno AgRg no Agravo de Instrumento n. 442.193-SP, STJ, rei. Min. Franciulli Netto, 19.08.04. v. RT 841/213-217, STJ, AgRg no REsp 462.431-RN, 16.08.05, rei. Min. Denise Arruda. Deveras, sob o manto de suposta declaração o embargante revolve argumentos já ventilados e apreciados. De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão impugnada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Em suma, em suas razões, o que pretendem realmente os peticionários é a alteração do próprio "decisum". Diante disso, a via eleita é inadequada. Corrigido o erro material, fica mantida integralmente a sentença lançada. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO (OAB 125543/SP), MARIO GUIOTO FILHO (OAB 93534/SP), WANESSA REGINA BORIM (OAB 288463/SP), KAUAN EDUARDO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 530637/SP), GRASIELLE MELISSA HEGUEDUCH GUIOTO (OAB 539488/SP)