1051728-93.2026.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051728-93.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Mello Função Lopes - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com ajuste dos consectários legais, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR COM TEA (NÍVEL 3 DE SUPORTE) O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA DE 2021 A 2025 SOBRE VEÍCULO ALIENADO, COM RESTITUIÇÃO DE R$ 12.456,12, E SOBRE VEÍCULO ATUAL, A PARTIR DE 2026, OBSERVADO O TETO DO CONVÊNIO ICMS 38/2012. A FAZENDA SUSTENTA NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO CONCESSIVO, DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS DA PORTARIA CAT 27/2015 E OFENSA AO ART. 111, II, DO CTN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES: (I) SE O DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL IMPEDE A RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS MATERIAIS; (II) A APLICABILIDADE DO PRECEDENTE INVOCADO PELA FAZENDA; (III) SE O RECONHECIMENTO RETROATIVO OFENDE A INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS ISENÇÕES; (IV) SE A TITULARIDADE DO VEÍCULO PELO REPRESENTANTE LEGAL AFASTA O BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DECORRE DA LEI E O ATO ADMINISTRATIVO APENAS A DECLARA, RETROAGINDO À DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS.4. O TEA É CONDIÇÃO CONGÊNITA, APENAS ATESTADA, NÃO CONSTITUÍDA, PELO LAUDO PERICIAL.5. O PRECEDENTE INVOCADO É INAPLICÁVEL, POR TRATAR DE ISENÇÃO VINCULADA A REQUISITO OPERACIONAL VARIÁVEL.6. NORMA INFRALEGAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO EM LEI.7. O RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS NÃO AMPLIA O ROL DE BENEFICIÁRIOS, NÃO OFENDENDO O ART. 111, II, DO CTN.8. A TITULARIDADE EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR INCAPAZ É REGULAR, À LUZ DA LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021.9. DEVE OBSERVAR-SE O TETO LEGAL, TRIBUTANDO-SE APENAS A PARCELA EXCEDENTE DO VEÍCULO ATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TEA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E EFEITOS EX TUNC. 2. NORMA INFRALEGAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO MATERIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 3. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS NÃO CONFIGURA EXTENSÃO VEDADA PELO ART. 111, II, DO CTN. 4. A TITULARIDADE PELO REPRESENTANTE LEGAL NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. 5. DEVE OBSERVAR-SE O TETO LEGAL DO FATO GERADOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 111, II, 176 E 179; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021; CONVÊNIO ICMS 38/2012; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AI NO ARESP Nº 1.333.229/SP; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJSP, RI Nº 1012869-50.2025.8.26.0309. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juçara Baleki Rocha de Aguiar (OAB: 183696/SP) - 16º Andar, Sala 1607