1051353-97.2023.8.26.0053

Processo 1051353-97.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Joao Paulo Ribeiro Silva - Vistos. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a anulação do ato administrativo que a declarou inapta na etapa de avaliação psicológica do concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP-3/321/22), com o consequente prosseguimento no certame e reconhecimento de sua aptidão. 2. O feito foi saneado (fl. 128), oportunidade em que se deferiu a produção de prova pericial de psicologia e se nomeou a Sra. Perita, cujos honorários, a cargo da Defensoria Pública, já foram reservados (fls. 154). 3. Sobrevieram, todavia, questões que impõem a complementação do saneamento e, antes disso, o restabelecimento do equilíbrio do contraditório, na forma dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. 4. Extrai-se dos autos controvérsia relevante quanto ao objeto e ao método da prova pericial. A parte autora, na inicial (pedidos "b" e "e", fls. 15/16) e na petição de fls. 126/127, requereu perícia direta, consistente em novo exame psicológico de sua pessoa por perito do Juízo. A Fazenda Pública, por sua vez, nas manifestações de fls. 131/134 e 163/170, sustentou a imprescindibilidade de perícia indireta, restrita à análise dos instrumentos e do laudo que embasaram a inaptidão (Laudo Psicológico nº DP-073/313/24, fls. 71/81 e 100/109), ao argumento de ofensa à isonomia entre os candidatos e com apoio no art. 8º da Resolução CFP nº 002/2016. 5. Ocorre que a parte autora não se manifestou especificamente sobre a tese da perícia indireta deduzida pela ré, tendo, ademais, decorrido in albis o prazo para apresentação de quesitos (certidão de fls. 137). De igual modo, remanesce sem o crivo da autora a recusa da Fazenda (fls. 163/170) em atender à solicitação da Sra. Perita de juntada, em caráter sigiloso, dos protocolos, folhas de respostas e registro da entrevista psicológica (fls. 139/141, reiterada a fls. 156). 6. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as petições da Fazenda Pública de fls. 131/134 e 163/170, em especial quanto: (i) ao pedido de realização de perícia indireta e aos fundamentos correlatos (isonomia entre os candidatos e art. 8º da Resolução CFP nº 002/2016), reiterando ou adequando, se o caso, o seu pedido de perícia direta; e (ii) à recusa da ré em juntar os documentos solicitados pela Sra. Perita. No mesmo prazo, e considerando a superveniente controvérsia sobre o objeto da perícia, faculta-se à autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 7. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos Intimem-se. - ADV: EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA (OAB 432321/SP)