1050893-42.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050893-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Ruth Jambeiro - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALEGAÇÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PREVISÃO NO ART.6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº7.713/88. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 598 E 627 DO E. STJ. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Pantaleao de Lucca (OAB: 140516/MG) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ANA RUTH JAMBEIRO
Réu MUNICíPIO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO SPINOLA THEODORO
OAB: 329867/SP
PAULO PANTALEAO DE LUCCA
OAB: 140516/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050893-42.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Ruth Jambeiro - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ALEGAÇÃO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PREVISÃO NO ART.6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº7.713/88. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 598 E 627 DO E. STJ. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Pantaleao de Lucca (OAB: 140516/MG) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) - 16º Andar, Sala 1607