1050019-52.2021.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050019-52.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: X-apps Software Ltda. - Me - Apelado: Efetiva Clinica de Psicologia - Eireli - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. LAUDO PERICIAL. FORÇA PROBANTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA RÉ NO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E (II) DETERMINAR SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE GERA OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES, SENDO QUE A CLASSIFICAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO DEPENDE DO QUE FOI AJUSTADO, CABENDO AO JULGADOR, COM AMPARO EM PROVA TÉCNICA, APURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 4. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E CONSTITUI PROVA TÉCNICA DE ELEVADA FORÇA PERSUASIVA, PODENDO SER AFASTADO APENAS QUANDO EIVADO DE VÍCIOS INSANÁVEIS OU CONTRARIADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE IGUAL OU MAIOR EXPRESSÃO. 5. IMPÕE-SE AO DEVEDOR QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. 6. NÃO DEMONSTRADO VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL — QUE CONCLUIU PELO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA RÉ — E NÃO TENDO A APELANTE PRODUZIDO PROVA SUFICIENTE PARA ILIDIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO CONTRATUAL E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.7. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.8. DETERMINA-SE À APELANTE QUE PROVIDENCIE, EM PRIMEIRO GRAU, A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO PRESENTE RECURSO (LEI ESTADUAL Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E ARTIGO 1º DO PROVIMENTO Nº 833/2004), NO VALOR DE R$ 110,48, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PERANTE O CADIN.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO TEM FORÇA PROBANTE QUALIFICADA, PODENDO SER AFASTADO APENAS QUANDO EIVADO DE VÍCIO INSANÁVEL OU CONTRARIADO POR PROVA DE IGUAL OU MAIOR EXPRESSÃO; 2. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, MOTIVO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA.DEMONSTRADO, POR LAUDO PERICIAL, QUE O CONTRATADO NÃO ENTREGOU O SOFTWARE NOS TERMOS PACTUADOS, CONFIGURA-SE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 422; CC, ART. 475; CC, ART. 476; CC, ART. 884; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 466, §2º; CPC, ART. 473; CPC, ART. 85, §2º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 10027368220248260664 VOTUPORANGA, RELATOR.: MARA TRIPPO KIMURA, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2025, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4 .0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA III (DIREITO PRIVADO 2), DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/12/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB: 367528/SP) - Mario de Queiroz Barbosa Neto (OAB: 308958/SP) - Victor Auilo Haikal (OAB: 271615/SP) - 3º andar