1049732-36.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049732-36.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rafael Rolim de Figueiredo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento aos recursos, vencidos a Terceira Juíza, que declara, e o Quarto Juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CANDIDATO INSCRITO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À INAPTIDÃO PSICOLÓGICA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE EXAMES PSICOLÓGICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR ESTÁ PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291/16 E NO EDITAL DO CONCURSO, SENDO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA E ELIMINATÓRIA.4. O LAUDO PERICIAL APONTOU IRREGULARIDADE FORMAL E DIVERGÊNCIA ACADÊMICA QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO NO EXAME ADMINISTRATIVO, SEM DESCONSTITUIR O NÚCLEO DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE EXAMES PSICOLÓGICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA A POLÍCIA MILITAR É LEGAL E OBRIGATÓRIA. 2. IRREGULARIDADES FORMAIS NO LAUDO PERICIAL NÃO DESCONSTITUEM A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291/16, ART. 1º, I E IV; ART. 4º, IV. CPC, ART. 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº1002308-42.2014.8.26.0053, DES. MARCELO L. THEODOSIO, J. EM 12.8.2014. TJSP, APELAÇÃO Nº 0007187-44.2012.8.26.0453, DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. EM 15.7.2014. TJSP, APELAÇÃO Nº 0008807-21.2012.8.26.0153, DES. PEIRETTI DE GODOY, J. EM 5.1.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073131-89.2024.8.26.0053; DES. DJALMA LOFRANO FILHO; J. EM 1º.4.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu RAFAEL ROLIM DE FIGUEIREDO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANTÔNIO CARLOS PIANTINO NETO
OAB: 479577/SP
BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS
OAB: 442554/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049732-36.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Rafael Rolim de Figueiredo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento aos recursos, vencidos a Terceira Juíza, que declara, e o Quarto Juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CANDIDATO INSCRITO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NO CONCURSO PÚBLICO DEVIDO À INAPTIDÃO PSICOLÓGICA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE EXAMES PSICOLÓGICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR ESTÁ PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291/16 E NO EDITAL DO CONCURSO, SENDO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA E ELIMINATÓRIA.4. O LAUDO PERICIAL APONTOU IRREGULARIDADE FORMAL E DIVERGÊNCIA ACADÊMICA QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO NO EXAME ADMINISTRATIVO, SEM DESCONSTITUIR O NÚCLEO DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE EXAMES PSICOLÓGICOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA A POLÍCIA MILITAR É LEGAL E OBRIGATÓRIA. 2. IRREGULARIDADES FORMAIS NO LAUDO PERICIAL NÃO DESCONSTITUEM A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291/16, ART. 1º, I E IV; ART. 4º, IV. CPC, ART. 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº1002308-42.2014.8.26.0053, DES. MARCELO L. THEODOSIO, J. EM 12.8.2014. TJSP, APELAÇÃO Nº 0007187-44.2012.8.26.0453, DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. EM 15.7.2014. TJSP, APELAÇÃO Nº 0008807-21.2012.8.26.0153, DES. PEIRETTI DE GODOY, J. EM 5.1.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073131-89.2024.8.26.0053; DES. DJALMA LOFRANO FILHO; J. EM 1º.4.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1° andar