1049652-38.2022.8.26.0053

Processo 1049652-38.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Carlos Jorge Pereira - - Zoroismael Carlos Eugenio - - Severino Laurindo dos Santos - - Rosaria de Fatima Antonio - - Nilo Nascimento - - Natalicio Nogueira dos Santos - - Mario dos Santos Rodrigues - - Marcos Antônio Perez - - José Luiz da Silveira - - Cruzvaldino Pereira Gonçalves - - Abdias da Silva Duarte - - Ademar Costa Ribeiro - - Antonio Carlos de Oliveira - - José Antonio Fernandes - - Fábio Marques de Lima - - João Fernandes Garcia - - João Pires da Costa - Maria Aparecida Lima Nascimento - - Eduardo Lima Nascimento - - Ana Paula Nascimento - - Fernanda Lima Nascimento - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA e outros (fls. 2040/2042) contra a sentença proferida a fls. 2032/2034. Alegam a existência de omissão quanto à homologação dos valores constantes da terceira folha dos cálculos de fls. 1/3, sobre os quais não houve impugnação específica e tempestiva da executada. Sustentam que a concordância tácita abrange as verbas de sucumbência e custas processuais, bem como os créditos pertencentes a José Luiz da Silveira, Cruzvaldino Pereira Gonçalves, Inaise Cardoso da Silva, sucessora de João Pires da Costa, Loide Ribeiro Fernandes, sucessora de José Antônio Fernandes, e Osvaldo Antônio Fernandes, sucessor de José Antônio Fernandes. Apontam, ainda, omissão quanto ao ressarcimento das despesas processuais relativas à perícia. Afirmam que os honorários periciais foram fixados em R$3.000,00 e rateados entre as partes, conforme decisão de fls. 1770/1771, razão pela qual os exequentes adiantaram R$1.500,00, na data-base de 30/04/2024, conforme fls. 1910/1912. Requerem o acolhimento dos embargos para a integração do dispositivo da sentença. A executada apresentou contraminuta às fls. 2049/2051 e requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração e a eles dou provimento. De fato, a sentença embargada contém as omissões apontadas. Embora tenha homologado o laudo pericial de fls. 1986/2002 e fixado o valor da parcela submetida à perícia, a decisão não apreciou as verbas de sucumbência, custas processuais e os créditos dos exequentes que não foram objeto da impugnação de fls. 1732/1733. Em específico, o executado deixou de se manifestar quanto aos valores pertencentes a José Luiz da Silveira, Cruzvaldino Pereira Gonçalves, Inaise Cardoso da Silva, sucessora de João Pires da Costa, Loide Ribeiro Fernandes, sucessora de José Antônio Fernandes, e Osvaldo Antônio Fernandes, sucessor de José Antônio Fernandes. A oposição posterior da executada, às fls. 2029/2031, não afasta a concordância tácita decorrente da ausência de impugnação específica no momento oportuno. Impõe-se, portanto, a homologação das parcelas incontroversas. Também existe omissão quanto às despesas da perícia. A decisão de fls. 1770/1771 fixou os honorários periciais em R$3.000,00 e determinou o rateio entre as partes. Os exequentes adiantaram a parcela de R$1.500,00, conforme fls. 1910/1912, na data-base de 30/04/2024. Como a responsabilidade final pelo pagamento integral da perícia cabe à executada, conforme o v. acórdão de fl. 1916/1922, com o devido ressarcimento da quantia antecipada pelos credores. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas e, em consequência, DECLARO INTEGRALMENTE a sentença de fls. 2032/2034, que passa a ter a seguinte redação: Vistos JOSÉ LUIZ DA SILVEIRA e outros requereram o prosseguimento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado em face do SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para cobrança das diferenças controvertidas decorrentes do título executivo judicial. Narram que a execução já prosseguiu quanto aos valores incontroversos, parcialmente adimplidos, e que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, com autorização de prosseguimento da execução mediante aplicação do IPCA-E. Sustentam que remanescem diferenças entre os cálculos apresentados pelos credores e aqueles elaborados pela executada, além de diferenças de depósitos. Os exequentes pretendem o pagamento do valor de R$231.505,73, na data-base 31/08/2021. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1732/1733). Aduz excesso de execução, sob o argumento de que a memória de cálculo dos exequentes contém divergências nos índices mensais do IPCA-E, diferença de um dia no cálculo dos juros, aplicação incorreta dos juros de mora e ausência de desconto dos valores incontroversos. Requer a redução da execução para R$209.157,34, com reconhecimento de excesso de R$22.348,39. Houve réplica (fls. 1756/1762). Determinada a realização de perícia contábil (fls. 1770/1771), o perito judicial apresentou laudo e apurou o valor de R$229.888,00 (fls. 1986/2002). Na conclusão do laudo consta referência ao montante de R$229.880,00. Os exequentes concordaram com o valor apurado pelo perito e o executado discordou das conclusões periciais (fls. 2016/2031). É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. A controvérsia restringe-se à adequação dos cálculos apresentados pelas partes ao título executivo judicial, especialmente quanto à atualização monetária, juros de mora e abatimento dos valores incontroversos. A perícia judicial observou os parâmetros fixados no título executivo e adotou a data-base comum utilizada pelas partes, qual seja, 31/08/2021. O laudo também enfrentou os critérios de correção monetária e juros de mora, com aplicação do IPCA-E até a incidência do regime constitucional superveniente e observância da remuneração da caderneta de poupança para os juros moratórios, em conformidade com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça. A prova técnica, elaborada por auxiliar de confiança do Juízo, apresentou conclusão compatível com os elementos dos autos e não foi infirmada por prova técnica idônea capaz de desconstituir os critérios adotados. Ademais, o valor sustentado pelo executado, de R$209.157,34, distancia-se de forma sensível da apuração técnica realizada pelo perito judicial. Já o valor originalmente postulado pelos exequentes, de R$231.505,73, aproxima-se substancialmente do montante pericial de R$229.888,00. Portanto, a impugnação deve ser julgada improcedente. No que se refere aos cálculos de fls. 03, a impugnação de fls. 1732/1733 não apresentou objeção específica aos valores relativos às verbas de sucumbência e custas processuais, tampouco aos créditos pertencentes a José Luiz da Silveira, Cruzvaldino Pereira Gonçalves, Inaise Cardoso da Silva, sucessora de João Pires da Costa, Loide Ribeiro Fernandes, sucessora de José Antônio Fernandes, e Osvaldo Antônio Fernandes, sucessor de José Antônio Fernandes. A manifestação posterior de fls. 2029/2031 não supre a ausência de impugnação específica no momento processual adequado. Configurou-se, portanto, a concordância tácita da executada quanto a essas parcelas, que devem ser homologadas nos valores e nas datas-bases constantes da respectiva planilha. Assim estabelece o art. 535, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Quanto às despesas periciais, a decisão de fls. 1770/1771 fixou os honorários do perito em R$3.000,00 e determinou o rateio entre as partes. Os exequentes adiantaram R$1.500,00, conforme fls. 1910/1912, na data-base de 30/04/2024. Uma vez atribuída à executada a responsabilidade integral pela verba pericial, cabe o ressarcimento da parcela antecipada pelos exequentes, em observância ao v. acórdão de fl. 1916/1922. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 1986/2002 para fixar o valor devido em R$229.888,00 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e oito reais), na data-base de 31/08/2021. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos exequentes que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor apurado no laudo pericial e o valor defendido pelo Município, a saber, R$20.730,66, resultando em honorários de R$2.073,07 (dois mil, setenta e três reais e sete centavos), na data-base de 31/08/2021, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos da Súmula 345 e do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, a parte executada arcará com os honorários advocatícios decorrentes do cumprimento individual de título coletivo fixados em 10% sobre o valor executado. Condeno o executado ao ressarcimento das despesas processuais relativas à perícia, no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na data-base de 30/04/2024, conforme fls. 1910/1912. HOMOLOGO, ainda, em razão da ausência de impugnação da executada, os valores constantes das fls. 03 referentes às verbas de sucumbência, no montante de R$24.111,86 (vinte e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e seis centavos), e às custas processuais, no montante de R$219,80 (duzentos e dezenove reais e oitenta centavos), ambos válidos para julho de 2014. HOMOLOGO, igualmente, os créditos incontroversos, todos de data-base: 31/07/2014, pertencentes a: José Luiz da Silveira, no valor de R$9.029,31 (nove mil e vinte e nove reais e trinta e um centavos), conforme fl. 1713; Cruzvaldino Pereira Gonçalves, no valor de R$17.158,63 (dezessete mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), conforme fl. 1713; Inaise Cardoso da Silva, sucessora de João Pires da Costa, na proporção de 50%, no valor de R$2.718,18 (dois mil setecentos e dezoito reais e dezoito centavos), conforme fl. 1714; Loide Ribeiro Fernandes, sucessora de José Antônio Fernandes, na proporção de 50%, no valor de R$3.055,90 (três mil e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), conforme fl. 1713; e Osvaldo Antônio Fernandes, sucessor de José Antônio Fernandes, na proporção de 50%, no valor de R$3.055,90 (três mil e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), conforme fl. 1714. Diante da ausência de contrariedade quanto aos valores não impugnados, deixo de condenar a executada aos ônus de sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001 e do Tema nº 1190 do STJ. Registra-se que, em sede de cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios no caso de julgamento da impugnação da Fazenda Pública restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: ... a jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, da qual não houve resistência. (AgInt no REsp n. 2.166.566/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se, retifique-se o registro, I. e C. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), MAURINO JOSE BARBOSA (OAB 228233/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)