1049177-16.2024.8.26.0602

Processo 1049177-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thayne Ferreira - - Felipe Pinheiro Lopes Ribeiro - Ross Sistemas Construtivos Ltda - - Ross Construções LTDA - Vistos. 1) Fls. 1938/1939 e 1948/1952: Indefiro o pedido de inclusão da Quality Estruturas Ltda. no polo passivo. A inclusão de nova pessoa jurídica exige sua regular citação e observância do prazo para defesa, isto porque a simples configuração/existência de grupo econômico, identidade de sócios ou eventual comunhão patrimonial não afasta a personalidade jurídica própria de cada pessoa jurídica. E, estando o processo em fase de saneamento, tendo a parte requerido a inclusão da referida pessoa no polo ativo sem qualquer justificativa ou conexão com a causa de pedir, a ampliação subjetiva apenas ocasionaria retardamento desnecessário ao julgamento da causa. A questão, inclusive, já foi esclarecida à parte (fl. 1944), no tocante à necessidade de utilização da via processual adequada para eventual responsabilização patrimonial. 2) No tocante à empresa Ross Construções Ltda., considerando que o aviso foi devidamente recebido no endereço indicado, seguindo a Teoria da Aparência, tem-se como efetivamente citada. Contudo, vale observar que, embora a ausência de contestação opere arevelia (art. 344, do CPC), ocorre, no caso, a hipótese do art.345, inciso II, do do Código de Processo Civil, diante da contestação apresentada pela Ross Sistemas Construtivos Ltda. 3) Fls. 1832/1833: Indefiro o pedido de reconhecimento da "revelia" em face da contestante, não devendo os efeitos da revelia serem confundidos com o ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC), que, por sua vez, será apreciado no momento de julgamento da causa. 4) O processo está em termos de prosseguir, não havendo nulidades ou irregularidades para sanar ou suprir. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ocorrendo o interesse processual. Destarte, inocorrendo as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, declaro o feito SANEADO, ficando deferidas todas as provas tempestivamente requeridas. 5) Oportunamente será apreciada a necessidade da prova oral. 6) Defiro a prova pericial. Nomeio o Sr. RENATO CARLOS MASCARENHAS FILHO. Os honorários deverão ser antecipados integralmente pela parte requerida. O(A) sr(a). perito(a) deverá aguardar areservados honorários periciais. O laudo deverá vir para os autos em 30 (trinta) dias após a perícia. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpra-se o Cartório: 1) Intimando-o(a) quanto ao teor desta decisão, para manifestação e estimativa dos honorários, dento de 15 (quinze) dias úteis. 2) Com o depósito dos honorários, intime-se o sr(a). perito(a) para início dos trabalhos. 3) Designada dia e hora para o início dos trabalhos, dê-se ciência às partes, além de comunicar o Juízo através do endereço eletrônico sorocaba9cv@tjsp.jus.br. 4) Juntado o laudo: dê-se ciência às partes e expeça-se MLE para levantamento dos honorários periciais (deverá o perito apresentar o formulário MLE devidamente preenchido). Int. - ADV: EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), DÉBORA NOGUEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO (OAB 465805/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), PAOLA DA COSTA NUNES (OAB 409963/SP), LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA (OAB 427099/SP), ANUAR FADLO ADAD (OAB 190583/SP), EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA (OAB 448143/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP), CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)