1049014-90.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049014-90.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. M. - Apelado: F. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE CURATELA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL DA CURATELANDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CURATELA E RESTRINGIU A CAPACIDADE DA REQUERIDA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS E NOMEOU CURADORES. A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DA CURATELANDA PELO MAGISTRADO, EM AFRONTA AO ART. 751 DO CPC, BEM COMO POR ALEGADA DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DA CURATELANDA PELO JUÍZO COMPROMETE A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CURATELA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) A CURATELA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL DE RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL, EXIGINDO ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS DESTINADAS À PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA SUBMETIDA À MEDIDA PROTETIVA. (II) A ENTREVISTA PESSOAL PREVISTA NO ART. 751 DO CPC CONSTITUI ATO PROCESSUAL ESSENCIAL, DESTINADO A ASSEGURAR CONTATO DIRETO DO MAGISTRADO COM A PESSOA CUJA CURATELA É POSTULADA E PERMITE AFERIÇÃO DE SUAS LIMITAÇÕES, POTENCIALIDADES REMANESCENTES, PREFERÊNCIAS E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. (III) O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO DECORRENTE DE DOENÇA DE ALZHEIMER, MAS TAMBÉM REGISTROU PRESERVAÇÃO PARCIAL DA AUTONOMIA, CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E EXPRESSÃO DE DESEJOS E PREFERÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA JUDICIAL. (IV) A PERÍCIA MÉDICA NÃO SUBSTITUI A ENTREVISTA JUDICIAL, POR SE TRATAR DE ATOS COM FINALIDADES DISTINTAS, SENDO ESTA VOLTADA À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA PESSOA SUBMETIDA À CURATELA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. (V) A SUPRESSÃO DA GARANTIA PROCESSUAL PREVISTA EM LEI CONFIGURA PREJUÍZO PRESUMIDO, POR IMPEDIR A PLENA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A ADEQUADA AVALIAÇÃO DA AUTONOMIA RESIDUAL DA CURATELANDA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ENTREVISTA PESSOAL DA PESSOA SUBMETIDA À AÇÃO DE CURATELA, PREVISTA NO ART. 751 DO CPC, CONSTITUI ATO PROCESSUAL ESSENCIAL E NÃO MERA FORMALIDADE PROCEDIMENTAL. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA ENTREVISTA JUDICIAL, POR POSSUÍREM FINALIDADES DISTINTAS NO PROCEDIMENTO DE CURATELA. 3. A INOBSERVÂNCIA DA ENTREVISTA JUDICIAL IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO IMPEDE A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA PESSOA CURATELANDA NO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 751 E 755; LEI Nº 13.146/2015; CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Reinaldo Pegorari (OAB: 139752/SP) - Neila Meirelles Bussaf (OAB: 116804/SP) - Sérgio Motta Bicudo (OAB: 174139/SP) - 4º andar