1048110-50.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048110-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. E. T. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram a remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ARTS. 205 E 208, III, DA CF, ART. 54, III, DO ECA E LEI Nº. 13.146/15). DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA, EM PARCERIA COM O PROFESSOR REGENTE, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, EXERCENDO FUNÇÕES DE MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA COMPATÍVEIS COM A DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E DO ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E FORMAÇÃO DOCENTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº. 12.686/2025. NATUREZA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) (Procurador) - Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB: 487826/SP) - Greice de Souza Teixeira Medeiros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor J. E. O.
Autor M. DE S.
Réu M. E. T. M.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE GONÇALVES RAMOS
OAB: 180786/SP
GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA
OAB: 487826/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048110-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelada: M. E. T. M. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram a remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO PLENAMENTE MENSURÁVEL. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO DA REDE PÚBLICA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º., III, DO CPC. DESCABIMENTO DO RECURSO OFICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ARTS. 205 E 208, III, DA CF, ART. 54, III, DO ECA E LEI Nº. 13.146/15). DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA, EM PARCERIA COM O PROFESSOR REGENTE, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, EXERCENDO FUNÇÕES DE MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA COMPATÍVEIS COM A DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º., E DO ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL E FORMAÇÃO DOCENTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº. 12.686/2025. NATUREZA REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOCENTE DO PROFISSIONAL NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) (Procurador) - Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva (OAB: 487826/SP) - Greice de Souza Teixeira Medeiros - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309