1047883-35.2024.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047883-35.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruna Maria Campos Souza Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE INSULINA FIASP, BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA MINIMED 780G E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E ACESSÓRIOS. TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DAS REFERIDAS TESES AOS INSUMOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS. EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, POR INEXISTIR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUPERIORIDADE CLÍNICA DA BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL POR MÚLTIPLAS DOSES DE INSULINA. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES QUE SUSTENTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE QUANTO À INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO E DE SEUS INSUMOS. APLICAÇÃO DO ART. 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA, COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabelle Gorayb Correa (OAB: 446065/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor BRUNA MARIA CAMPOS SOUZA SANTOS
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ISABELLE GORAYB CORREA
OAB: 446065/SP
MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
OAB: 111061/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047883-35.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bruna Maria Campos Souza Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fausto Seabra - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. FORNECIMENTO DE INSULINA FIASP, BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA MINIMED 780G E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E ACESSÓRIOS. TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DAS REFERIDAS TESES AOS INSUMOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS. EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, POR INEXISTIR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE SUPERIORIDADE CLÍNICA DA BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO CONVENCIONAL POR MÚLTIPLAS DOSES DE INSULINA. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES QUE SUSTENTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO EQUIPAMENTO. DIVERGÊNCIA TÉCNICA RELEVANTE QUANTO À INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE DO DISPOSITIVO E DE SEUS INSUMOS. APLICAÇÃO DO ART. 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA, COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabelle Gorayb Correa (OAB: 446065/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1° andar