1047624-45.2025.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1047624-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AUXILIADORA MENDES DE BRITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : EDSON BERNARDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : ROBERTO MAURO DE BRITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : PALOMA RIBEIRO DE BRITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : JUAREZ MENDES DE BRITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : VANDA MARIA DE OLIVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : VANDA LUCIA VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : CREUZA MENDES DA CRUZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) AUTOR : NEUZA DE BRITTO FIDELIS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA (OAB MG044830) ADVOGADO(A) : MIRTES MARIA DA CRUZ ROSSI FIGUEIRA (OAB MG091749) RÉU : ROZANA MARIA DINIZ DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA COSTA FERREIRA (OAB MG156339) RÉU : TIAGO DAVID MORAES DE BRITO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA COSTA FERREIRA (OAB MG156339) DECISÃO Vistos etc., 1- Em petitório de evento nº 207 pugna a parte autora pela desconsideração de parte do quesito de nº 02 apresentado pela parte ré, no que diz respeito às menções ao "laudo de avaliação" e à "certidão de cumprimento de mandado e constatação". Inobstante os argumentos expendidos pela parte autora, tem-se que incumbe ao juiz indeferir tão somente os quesitos considerados impertinentes, conforme art.470 do CPC, ou seja, aqueles que não guardam relação e pertinência com o objeto da prova pericial técnica. In casu , observa-se que o quesito mencionado( de nº 02) guarda clara pertinência com o objeto da prova pericial, qual seja, com o próprio imóvel, na medida em que perquire a análise pelo i.Perito sobre a apresentação de sinais de patologias estruturais antigas, tais como infiltrações severas, trincas, fissuras ou degradação do reboco e do teto. No ponto, inexiste qualquer óbice à menção de documentos acostados aos autos, ou seja, de prova de natureza exclusivamente documental, na medida em que todos eles são passíveis de análise, cotejo e valoração pelo próprio expert , a fim de que este, com a dotada imparcialidade, teça as suas considerações amparadas na metodologia, na técnica e na especialidade pericial. Tal circunstância não altera a natureza dos documentos em si juntados aos autos(que permanecem como prova documental), na medida em que somente o próprio laudo pericial, em si, que restará dotado de natureza de prova pericial à luz do sistema probatório. Ante o exposto, indefiro o petitório de evento nº 207. 2- Determino o retorno dos autos à Secretaria a fim de que seja aguardado o transcurso integral do prazo já concedido ao i.Perito para dar início aos trabalhos periciais. P.I.C 1