1047071-95.2021.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047071-95.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Celma da Cruz Furman - Magistrado(a) João Battaus Neto - Anularam o processo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO FÍSICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TRÊS CONTRATOS BANCÁRIOS DE REFINANCIAMENTO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DOIS CONTRATOS FORAM FORMALIZADOS ELETRONICAMENTE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL, ENQUANTO O TERCEIRO FOI CELEBRADO POR INSTRUMENTO FÍSICO, CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO FÍSICO, ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELA AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O LAUDO PERICIAL LIMITOU-SE À ANÁLISE DA SEGURANÇA DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, TENDO O PRÓPRIO PERITO JUDICIAL CONSIGNADO NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA PROCEDER AO EXAME GRAFOTÉCNICO DO CONTRATO FÍSICO. EMBORA A AUTORA TENHA REQUERIDO EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DESSA PROVA, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO. A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTITUI QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA, INSUSCETÍVEL DE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NOS TERMOS DO ARTIGO 370 DO CPC, INCUMBIA AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEMAIS, EVENTUAL CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PODERÁ REPERCUTIR NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INFLUENCIAR A SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUJOS HONORÁRIOS DEVERÃO SER ADIANTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR INSTRUMENTO FÍSICO TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ, COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, SENDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DESSA PROVA QUANDO INDISPENSÁVEL AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 429, INC. II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Paula Mariana Peroni (OAB: 326312/SP) - Marcela Simao Martins (OAB: 339102/SP) - Sala 702 - 7º andar