1046959-13.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046959-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maristela Garcia Aranha do Amaral - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEPEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA.2. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUE ATRAI O REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 490 DO STJ.3. PARTE DO INTERREGNO VINDICADO JÁ CONTEMPLADO EM LICENÇA DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO DE LICENÇA JÁ CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DE SORTE A EVITAR INDESEJÁVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.4. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA MUNIDA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR A RECOMENDAR O AFASTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE APRESENTA COMO ATO VINCULADO, POIS CORRESPONDENTE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A ÓTICA DO CONTRADITÓRIO QUE, INFIRMANDO A RELATIVA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM ATESTA A INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DA AUTORA PARA O LABOR NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. 5. SENTENÇA DE ORIGEM PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Samuel Moraes Vieira (OAB: 295298/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu MARISTELA GARCIA ARANHA DO AMARAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLA PITTELLI PASCHOAL
OAB: 227857/SP
SAMUEL MORAES VIEIRA
OAB: 295298/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046959-13.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maristela Garcia Aranha do Amaral - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEPEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA.2. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUE ATRAI O REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 490 DO STJ.3. PARTE DO INTERREGNO VINDICADO JÁ CONTEMPLADO EM LICENÇA DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO DE LICENÇA JÁ CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DE SORTE A EVITAR INDESEJÁVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.4. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REGULAMENTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA MUNIDA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR A RECOMENDAR O AFASTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE SE APRESENTA COMO ATO VINCULADO, POIS CORRESPONDENTE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB A ÓTICA DO CONTRADITÓRIO QUE, INFIRMANDO A RELATIVA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM ATESTA A INCAPACIDADE TRANSITÓRIA DA AUTORA PARA O LABOR NO PERÍODO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. 5. SENTENÇA DE ORIGEM PARCIALMENTE MODIFICADA. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) (Procurador) - Samuel Moraes Vieira (OAB: 295298/SP) - 1° andar