1046957-92.2014.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- DESAPROPRIAçãO
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1046957-92.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Marsil Empreendimentos Reais Ltda e outros - Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar incorporado ao patrimônio do Município de São Paulo uma área de 2.186,35m2 concernentes ao imóvel situado na rua Doutor Rui de Azevedo Sodré, 85, nesta Capital, contribuinte nº 091.411.0557-5, objeto da transcrição nº 25.239 do 1º Registro de Imóveis da Capital e matrícula nº 210.999, do 8º Registro de Imóveis da Capital, e especificada no laudo pericial (fls. 455/476), mediante o pagamento de indenização à expropriada, no valor total de R$ 1.324.194,53 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), para setembro de 2014. Arcará a parte autora com juros compensatórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o restante do valor da indenização que continua retido nos autos, por força do disposto no artigo 33, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, desde a data da imissão na posse, acima mencionada. Tratando-se o Município de São Paulo de ente da Administração Direta, o termo final será a data da expedição do ofício requisitório. Já pagos os honorários periciais pela autora (ls. 371/372 e 433), arcará esta com as custas e despesas processuais e honorários do assistente técnico da expropriada, conforme acima mencionado. Fixo os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta (excluindo-se o depósito complementar) e a indenização encontrada (cf. STJ, AgRg no Ag 481.236-SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.5.03), sobre a qual incidirão os juros compensatórios e a correção monetária, com atualização desde setembro de 2014, data base para o valor da indenização. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação. P.R.I. - ADV: ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu MARSIL EMPREENDIMENTOS REAIS LTDA
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CESAR KAISSAR NASR
OAB: 151561/SP
ANA PAULA SANCHEZ BACCI
OAB: 180136/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1046957-92.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Marsil Empreendimentos Reais Ltda e outros - Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar incorporado ao patrimônio do Município de São Paulo uma área de 2.186,35m2 concernentes ao imóvel situado na rua Doutor Rui de Azevedo Sodré, 85, nesta Capital, contribuinte nº 091.411.0557-5, objeto da transcrição nº 25.239 do 1º Registro de Imóveis da Capital e matrícula nº 210.999, do 8º Registro de Imóveis da Capital, e especificada no laudo pericial (fls. 455/476), mediante o pagamento de indenização à expropriada, no valor total de R$ 1.324.194,53 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos), para setembro de 2014. Arcará a parte autora com juros compensatórios, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o restante do valor da indenização que continua retido nos autos, por força do disposto no artigo 33, §2º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, desde a data da imissão na posse, acima mencionada. Tratando-se o Município de São Paulo de ente da Administração Direta, o termo final será a data da expedição do ofício requisitório. Já pagos os honorários periciais pela autora (ls. 371/372 e 433), arcará esta com as custas e despesas processuais e honorários do assistente técnico da expropriada, conforme acima mencionado. Fixo os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta (excluindo-se o depósito complementar) e a indenização encontrada (cf. STJ, AgRg no Ag 481.236-SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.5.03), sobre a qual incidirão os juros compensatórios e a correção monetária, com atualização desde setembro de 2014, data base para o valor da indenização. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação. P.R.I. - ADV: ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP)