1046677-38.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046677-38.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Benedito Aparecido de Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO FUNDADA EM PROGNÓSTICO DE RISCO FUTURO. TEMA 1.015 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU CANDIDATO INAPTO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO, DETERMINANDO SUA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO, E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COGESS DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DECLARAR CANDIDATO INAPTO; (II) SABER SE A INAPTIDÃO FUNDADA EM PROGNÓSTICO DE RISCO FUTURO DE AGRAVAMENTO DE DOENÇA CARDIOVASCULAR É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO E COM A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1.015 DA REPERCUSSÃO GERAL; (III) SABER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL É APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO; E (IV) SABER SE O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA COGESS PARA REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL DECORRE DA LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 64.014/2025, SENDO IRRELEVANTE A REFERÊNCIA, NO ATO ADMINISTRATIVO, AO DECRETO ANTERIORMENTE REVOGADO, POR NÃO HAVER ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DISCIPLINA NORMATIVA.4. A EXCLUSÃO DE CANDIDATO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROGNÓSTICO DE RISCO FUTURO DE INCAPACIDADE, SEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL ATUAL, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.015 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE EXIGE AVALIAÇÃO FUNDADA NA CONDIÇÃO CLÍNICA PRESENTE DO CANDIDATO.5. O LAUDO PERICIAL OFICIAL PRODUZIDO PELO IMESC CONCLUIU INEXISTIREM LIMITAÇÕES FUNCIONAIS OU INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, ALÉM DE CONSIDERAR TECNICAMENTE INADEQUADA A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA DE INAPTIDÃO, DEMONSTRANDO ERRO NO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO.6. O CONTROLE JURISDICIONAL DE ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM PROVA TÉCNICA NÃO CONFIGURA INDEVIDA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO DESTINADO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA CONFORMIDADE DO ATO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.7. O EXERCÍCIO ANTERIOR, PELO CANDIDATO, DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REFORÇA A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONCRETO AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador) - Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot (OAB: 148615/SP) (Procurador) - Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Waldir Estevam Maria (OAB: 128454/SP) - 1° andar