1046623-65.2024.8.26.0002

Apelação Nº 1046623-65.2024.8.26.0002/SP RELATOR : Desembargador MARIO GAIARA NETO APELANTE : RESIDENCIAL PARA IDOSOS VELEIROS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA DALVA DA CRUZ (OAB SP194922) APELADO : JOSE CARRETE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELY NETO SILVA (OAB SP453334) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR FAMILIAR. MORTE DA GENITORA DO AUTOR QUE ESTAVA RESIDINDO EM LAR DE IDOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS DE R$ 8.400,00 E EM DANOS MORAIS DE R$ 56.480,00. APELAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAR DE IDOSOS. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O RESIDENTE E O ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE CUIDADOS A IDOSOS É TIPICAMENTE CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES DESNECESSÁRIOS. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES ENDEREÇADOS AO PERITO QUANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NO CORPO DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 470 E 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DE QUESITOS IMPERTINENTES OU DESNECESSÁRIOS, SENDO ADMISSÍVEL NOVA PERÍCIA APENAS QUANDO IMPRESCINDÍVEL À CORREÇÃO DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS. PROVA PERICIAL. LAUDO DO IMESC. VALOR PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMESC) QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E IMPARCIALIDADE, CONSTITUINDO PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA DE ELEVADO VALOR PERSUASIVO. MIÍASE OCULAR. CONCAUSA. NEXO CAUSAL COM O ÓBITO. MIÍASE OCULAR (OFTALMOMIÍASE) DETECTADA NA IDOSA QUE CONSTITUI CONCAUSA EFICIENTE DO ÓBITO, CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE A APONTOU COMO FATOR DE AGRAVO SOBRE AS COMORBIDADES PREEXISTENTES (SÍNDROME DO IDOSO FRÁGIL, DEMÊNCIA, CEGUEIRA BILATERAL, OSTEOPOROSE E BAIXA RESERVA ORGÂNICA). PREEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DEBILITANTES QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL QUANDO O EVENTO DANOSO AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO E CONTRIBUIU PARA O DESFECHO FATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. HIGIENE DEFICIENTE. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A AUSÊNCIA DE CUIDADOS RIGOROSOS DE HIGIENE EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), CUJOS RESIDENTES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE. LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRARAM QUE A INFESTAÇÃO POR MIÍASE OCULAR DECORREU DE CONDIÇÕES DE HIGIENE INADEQUADAS E DE NEGLIGÊNCIA NO MONITORAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA RESIDENTE, QUE ERA PORTADORA DE DOENÇA OCULAR CRÔNICA E NECESSITAVA DE CUIDADOS ESPECÍFICOS E CONTÍNUOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LAUDO DE INSPEÇÃO. RELATIVIZAÇÃO. ATESTADO DE CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE HABITABILIDADE EMITIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO REALIZADA NO DIA DO EVENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO, MÁXIME QUANDO O PRÓPRIO DOCUMENTO REGISTRA PENDÊNCIAS E DETERMINAÇÕES DE ADEQUAÇÃO COM PRAZO IMEDIATO RELACIONADAS À ORGANIZAÇÃO E À PRESENÇA DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS NO AMBIENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUGADAS À PROVA PERICIAL, REVELAM CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CUIDADO EXIGÍVEL EM ILPI. DANO MORAL. MORTE DE GENITORA. DANO IN RE IPSA . FALECIMENTO DE FAMILIAR PRÓXIMO QUE CONSTITUI DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO, QUE DISPENSA PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO, POR SE TRATAR DE EVENTO QUE, PELA SUA NATUREZA, TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A DIGNIDADE E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DOS FAMILIARES DA VÍTIMA. VALOR ARBITRADO EM R$ 56.480,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. PEDIDO DE REEMBOLSO DAS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2024, NO VALOR DE R$ 8.400,00, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO PELO AUTOR. MERA CONSTATAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO EQUIVALENTE ÀQUELA QUE OPERA NO ÂMBITO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.