1046316-37.2022.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046316-37.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Cataguá 08 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES TRÊS AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL AJUIZADAS POR CATAGUÁ 08 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPTU SOBRE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL, ANULAR OS LANÇAMENTOS FISCAIS DISCUTIDOS NOS TRÊS PROCESSOS E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DETERMINAR SE O IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, DEVE SER TRIBUTADO PELO IPTU OU PELO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR), CONSIDERANDO SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O JUÍZO A QUO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS, AINDA QUE NÃO ACOLHA OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, SENDO SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO APTA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC.4. NÃO SE CONFIGURA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO A PARTE AUTORA, A QUEM INCUMBIA O ENCARGO PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DELE SE DESINCUMBE SATISFATORIAMENTE MEDIANTE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.5. É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES QUANDO O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS É CONCLUSIVO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO SE CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA (ARTIGO 480 DO CPC).6. A SENTENÇA É CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PREVALECE SOBRE O CRITÉRIO DE LOCALIZAÇÃO URBANA, CONFORME O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966.7. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O IMÓVEL, A DESPEITO DE ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, É EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL (CULTIVO DE HORTALIÇAS).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU, PREVALECENDO O ITR. 2. A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 57/1966.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 32; DECRETO-LEI Nº 57/1966, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.112.646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 26/8/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - 1° andar