1046263-38.2021.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046263-38.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flavio Alberto Liduvino Neves Júnior e outros - Apdo/Apte: Moacir Manzine - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso adesivo do réu VU - DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE MURO E SOTERRAMENTO DE MORADIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DA RECONVENÇÃO. OS AUTORES SUSTENTAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL E REQUEREM O ACOLHIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR DE AUXÍLIO FINANCEIRO, HAJA VISTA QUE AS ESCAVAÇÕES EXECUTADAS DE FORMA CLANDESTINA PELO RÉU PROVOCARAM O SOTERRAMENTO COMPLETO DE SUA RESIDÊNCIA. O RÉU, EM APELO ADESIVO, SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA DOS VIZINHOS POR ASSOREAMENTO E FOSSAS CLANDESTINAS, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO OU A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA AOS AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) SE É ADMISSÍVEL A PROVA PERICIAL EMPRESTADA PRODUZIDA EM LIDE CONEXA IDÊNTICA; (III) SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU PELO DESMORONAMENTO E CONSEQUENTE SOTERRAMENTO DO LAR DOS AUTORES; E (IV) QUAL O REGIME DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL SOBRE A LIDE RECONVENCIONAL NOS MOLDES DO TEMA REPETITIVO 1.059/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR FALTA DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO PODE SER IMPOSTA AOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENDO OS AUTOS INSTRUÍDOS COM LAUDO PERICIAL TÉCNICO PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO EM PROCESSO IDÊNTICO ENVOLVENDO O MESMO DESABAMENTO, IMPÕE-SE A ADMISSÃO DA PROVA EMPRESTADA (ARTIGO 372 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (TEORIA DA CAUSA MADURA). 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DA OBRA VIZINHA QUE É DE NATUREZA OBJETIVA. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ESCAVAÇÕES PROFUNDAS EXECUTADAS DE FORMA CLANDESTINA (SEM PRÉVIO ALVARÁ DE EXECUÇÃO) E O SOTERRAMENTO DO LAR DOS AUTORES RESTOU PEREMPTORIAMENTE COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL EMPRESTADA E RELATÓRIOS DA DEFESA CIVIL. A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIAS CONSTRUTIVAS OU FOSSAS PREEXISTENTES NA HABITAÇÃO HUMILDE DOS AUTORES NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, CUJO EMPREENDIMENTO DEFLAGROU E DEU CAUSA EFICIENTE AO DESASTRE LINDEIRO. 5. DANOS MATERIAIS DE BENS MÓVEIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CUSTO DE RECONSTRUÇÃO FÍSICA DA RESIDÊNCIA REMETIDO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA (QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO) DIANTE DO SOTERRAMENTO ABRUPTO DO LAR, FIXADOS EM R$ 30.000,00 PARA CADA UM DOS CINCO COAUTORES. LIMINAR DE AUXÍLIO MORADIA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A IMPROCEDÊNCIA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU DESPROVIDA, READEQUANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO SOBRE O VALOR DA LIDE RECONVENCIONAL. 7. TESES DE JULGAMENTO: "CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA SE A PERÍCIA FOI OBSTADA AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E HÁ PROVA EMPRESTADA IDÔNEA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO EM DEMANDA IDÊNTICA." "A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA É OBJETIVA, RESPONDENDO O PROPRIETÁRIO OU CONSTRUTOR PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO QUANDO AS ESCAVAÇÕES E INTERVENÇÕES LINDEIRAS DESCALÇAM E PROVOCAM O DESMORONAMENTO DO SOLO." "NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA APENAS NO CASO DE RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, APLICANDO-SE DE FORMA AUTÔNOMA SOBRE A LIDE RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Neves Beltrame (OAB: 416972/SP) - Guilherme Rabello Cardoso (OAB: 240037/SP) - 5º andar