1046194-38.2023.8.26.0001
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046194-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Luiz Santo Mauro - Apelado: Carlos Eduardo Jorge - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA VEDAÇÃO DEFICIENTE NA JUNÇÃO DOS MUROS DE DIVISA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INTEGRADA EM ACOLHIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU, DOS QUAIS RESULTOU AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E MANTIDA A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, DETERMINADO AO RÉU QUE FRANQUEIE O ACESSO PARA QUE O AUTOR EXECUTE O SERVIÇO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AFASTADA, INEXISTENTE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA OU CONFIRMADA. PRIMAZIA CRONOLÓGICA. TESE DE QUE O ÔNUS DA ESTANQUEIDADE TOCARIA EXCLUSIVAMENTE A QUEM EDIFICOU POR ÚLTIMO. DESCABIMENTO. ANTERIORIDADE DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO CONFERE DIREITO DE MANTER VEDAÇÃO TORNADA INSUFICIENTE EM DETRIMENTO DO CONFINANTE. PERITO QUE RECONHECEU SER O RUFO ADEQUADO APENAS ENQUANTO INEXISTENTE MURO AO LADO. NEXO CAUSAL. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS INFILTRAÇÕES DECORREM DA MÁ VEDAÇÃO ENTRE OS MUROS DA DIVISA E NÃO ESTARIAM OCORRENDO CASO O RUFO HOUVESSE SIDO DEVIDAMENTE INSTALADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE, DESDE 2017, EMBARAÇOU DE MODO SISTEMÁTICO A SOLUÇÃO, CONDICIONANDO A ENTRADA À PRESENÇA DO FILHO, AUSENTE NA DATA APRAZADA, E DEPOIS EXIGINDO SEGURO DE VIDA E SEGURO DE OBRA PARA SERVIÇO SINGELO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO, DESCUMPRIDO O DEVER DE TOLERAR O INGRESSO DO VIZINHO PARA REPARAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO, ARTIGO 1.313, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA, TANTO MAIS QUE A ATUAL CONFORMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DECORREU DE EMBARGOS DO PRÓPRIO RECORRENTE E DA CONCORDÂNCIA CONDICIONADA DO AUTOR. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. DESCABIMENTO. MATÉRIA SEQUER IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Bacchi Junior (OAB: 182653/SP) - Cristiane Aparecida Alves dos S. de Campos (OAB: 244304/SP) - Cássia Aparecida Jorgas Fargetti (OAB: 163215/SP) - Carlos Eduardo Jorgas Fargetti (OAB: 309290/SP) (Causa própria) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (01/09/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ANTONIO LUIZ SANTO MAURO
Réu CARLOS EDUARDO JORGE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar01/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CRISTIANE APARECIDA ALVES DOS S. DE CAMPOS
OAB: 244304/SP
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Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
01/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046194-38.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Luiz Santo Mauro - Apelado: Carlos Eduardo Jorge - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA VEDAÇÃO DEFICIENTE NA JUNÇÃO DOS MUROS DE DIVISA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, INTEGRADA EM ACOLHIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU, DOS QUAIS RESULTOU AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER E MANTIDA A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, DETERMINADO AO RÉU QUE FRANQUEIE O ACESSO PARA QUE O AUTOR EXECUTE O SERVIÇO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AFASTADA, INEXISTENTE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA OU CONFIRMADA. PRIMAZIA CRONOLÓGICA. TESE DE QUE O ÔNUS DA ESTANQUEIDADE TOCARIA EXCLUSIVAMENTE A QUEM EDIFICOU POR ÚLTIMO. DESCABIMENTO. ANTERIORIDADE DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO CONFERE DIREITO DE MANTER VEDAÇÃO TORNADA INSUFICIENTE EM DETRIMENTO DO CONFINANTE. PERITO QUE RECONHECEU SER O RUFO ADEQUADO APENAS ENQUANTO INEXISTENTE MURO AO LADO. NEXO CAUSAL. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS INFILTRAÇÕES DECORREM DA MÁ VEDAÇÃO ENTRE OS MUROS DA DIVISA E NÃO ESTARIAM OCORRENDO CASO O RUFO HOUVESSE SIDO DEVIDAMENTE INSTALADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE, DESDE 2017, EMBARAÇOU DE MODO SISTEMÁTICO A SOLUÇÃO, CONDICIONANDO A ENTRADA À PRESENÇA DO FILHO, AUSENTE NA DATA APRAZADA, E DEPOIS EXIGINDO SEGURO DE VIDA E SEGURO DE OBRA PARA SERVIÇO SINGELO. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO, DESCUMPRIDO O DEVER DE TOLERAR O INGRESSO DO VIZINHO PARA REPARAÇÃO DE MURO DIVISÓRIO, ARTIGO 1.313, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA, TANTO MAIS QUE A ATUAL CONFORMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DECORREU DE EMBARGOS DO PRÓPRIO RECORRENTE E DA CONCORDÂNCIA CONDICIONADA DO AUTOR. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE ASSISTENTE TÉCNICO PARTICULAR. DESCABIMENTO. MATÉRIA SEQUER IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Bacchi Junior (OAB: 182653/SP) - Cristiane Aparecida Alves dos S. de Campos (OAB: 244304/SP) - Cássia Aparecida Jorgas Fargetti (OAB: 163215/SP) - Carlos Eduardo Jorgas Fargetti (OAB: 309290/SP) (Causa própria) - 5º andar