1046136-88.2014.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046136-88.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: V A S INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXPROPRIANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NO VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ALÉM DE CONDENAR A EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE EXPROPRIADA.2. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTINADA À ADOÇÃO DO VALOR UNITÁRIO CONSTANTE DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA COMISSÃO DE PERITOS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2011, REVISÃO DA AVALIAÇÃO DA TOPOGRAFIA DO IMÓVEL, REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE EXPROPRIADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER REVISTO PARA ADOÇÃO DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO RELATÓRIO ELABORADO PELA COMISSÃO DE PERITOS; (II) VERIFICAR A CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO DA TOPOGRAFIA DO IMÓVEL REALIZADA PELO PERITO JUDICIAL; (III) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA; E (IV) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE EXPROPRIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO PELA COMISSÃO DE PERITOS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CONJUNTA Nº 02/2011 POSSUI CARÁTER ORIENTATIVO E NÃO VINCULANTE, SENDO QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI ELABORADO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE ÀS DIRETRIZES DA PORTARIA CAJUFA Nº 01/2012, UTILIZANDO PESQUISA CONTEMPORÂNEA À DATA DA AVALIAÇÃO E METODOLOGIA COMPATÍVEL COM O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO.5. ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL JUSTIFICANDO ADEQUADAMENTE A AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO RELACIONADA À TOPOGRAFIA DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE TERRENO JÁ REGULARIZADO E ADAPTADO MEDIANTE PLATÔS E BENFEITORIAS, APTO À OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFETIVAMENTE VERIFICADAS À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 4% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE ARBITRADA OBSERVAM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE EXPROPRIADA CONSTITUI ENCARGO SUCUMBENCIAL DA EXPROPRIANTE QUANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE SUPERA O VALOR OFERTADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 30 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Pereira de Souza (OAB: 179961/SP) (Procurador) - Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - Marcelo Beserra (OAB: 107220/SP) - 1° andar