1046110-65.2022.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046110-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Acs Serviços e Soluções Em Informática Ltda ( Active ) e outros - Apelado: Supreme Comunicação Digital Eireli - Me - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. PROTESTO DE TÍTULO. LAUDO PERICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESPONSABILIDADE RECÍPROCA DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL QUE PROMOVEU O PROTESTO DE TÍTULO NO VALOR DE R$ 16.875,00. A SENTENÇA APOIOU-SE INTEGRALMENTE NO LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU PELO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ E PELA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DAS AUTORAS PELOS ATRASOS VERIFICADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL APRESENTA VÍCIOS METODOLÓGICOS QUE O TORNEM IMPRESTÁVEL COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA E, AINDA, SE A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC, DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO AFASTAR SUAS CONCLUSÕES DESDE QUE FUNDAMENTE ADEQUADAMENTE A DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 479 E 371 DO CPC. 4. CONTUDO, A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO PRODUZIDO EM CONTRADITÓRIO. 5. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL FOI SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO EFETIVO, COM MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES PERICIAIS E RESPOSTAS A QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELAS PARTES, NÃO SE IDENTIFICANDO OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZES DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. 6. A NARRATIVA DAS APELANTES DE QUE O PERITO DEVERIA TER ACESSADO DIRETAMENTE AS REDES SOCIAIS DAS AUTORAS NÃO SE SUSTENTA QUANDO AS PRÓPRIAS APELANTES NÃO DISPONIBILIZARAM AO PERITO OS LINKS E CAPTURAS DE TELA CORRESPONDENTES ÀS CAMPANHAS SUPOSTAMENTE NÃO EXECUTADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM CONTRADITÓRIO, COM AMPLAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PELO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS CONCRETOS DE MÉTODO OU DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. O ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANTO AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SE EXAURE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INTERNOS, SENDO NECESSÁRIA A PROVA OBJETIVA E VERIFICÁVEL DA ENTREGA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. 3. EM CONTRATOS DE MARKETING DIGITAL, A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DEPENDE DE COLABORAÇÃO ATIVA DO CONTRATANTE, E A FALHA NESSA COOPERAÇÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DE INADIMPLEMENTO AO PRESTADOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 186, 422, 927 E 944; CPC, ARTS. 371, 373, II, 479, 480, 485, I, 487, I, 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 14; STJ, RESP 1.984.292/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29/3/2022, DJE 1/4/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - 3º andar