1046056-29.2022.8.26.0576

Processo 1046056-29.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J. C. de Oliveira & Albano Ltda - - José Carmo de Oliveira - - Sandra Aparecida Albano Souza - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de petição de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte requerente (fls. 796/801), na qual são formulados três pedidos de retorno dos autos ao perito judicial. Há, ainda, quesitos complementares apresentados pela parte requerida, Banco Bradesco S/A, às fls. 810/834. Quanto aos dois primeiros pedidos da parte requerente, quais sejam a definição, pelo perito, do "ponto de desacerto" do parecer do assistente técnico dos autores (fls. 57/194) e, em tese, refazimento do laudo caso o perito reconheça o acerto do trabalho assistencial, não comportam acolhimento. Encerrada a perícia com a entrega do laudo, a atuação subsequente do expert limita-se aos esclarecimentos previstos no art. 477, §2º e §3º, do CPC, os quais se destinam a elucidar pontos obscuros, omissos ou contraditórios do próprio trabalho pericial, e não a que o perito se pronuncie sobre o acerto ou desacerto do parecer técnico produzido pelo assistente da parte. Nesse sentido, o pedido, tal como formulado, extrapola a função técnica do perito nesta fase processual, indeferindo-se. Quanto ao terceiro pedido com a elucidação, pelo perito, da existência do seguro prestamista e da legalidade de sua exigência ao longo da relação contratual, a hipótese é diversa. Nesse ponto, cabível a complementação da perícia, nos termos do art. 480 do CPC, ressalvada a apreciação, em sentença, sobre a real pertinência do seguro prestamista ao objeto da prova técnica deferida a fls. 559/560. De outra parte, verifico que a parte requerida também apresentou quesitos complementares às fls. 810/834, os quais deverão ser igualmente respondidos pelo perito. Diante do exposto, intime-se o perito para apresentação de laudo complementar, no prazo de 15 dias, respondendo ao item 3 apontado pela parte requerente às fls. 800/801, bem como aos quesitos apresentados pela parte requerida às fls. 810/834. Após a apresentação do trabalho complementar, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ainda às partes que as peças processuais e todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada. Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica. Intime-se. - ADV: FRANCISCO OPORINI JUNIOR (OAB 255138/SP), UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB 347500/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), UEIDER DA SILVA MONTEIRO (OAB 198877/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP)