1046022-76.2019.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046022-76.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Suzi Alves Davino da Silva - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. SUZI ALVES DAVINO DA SILVA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO QUE, EMBORA EXERÇA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE SAÚDE, RECEBE O ADICIONAL EM GRAU MÍNIMO, ENQUANTO OUTROS SERVIDORES NA MESMA UNIDADE RECEBEM EM GRAU SUPERIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO E CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SUZI ALVES DAVINO DA SILVA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, APESAR DE O LAUDO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME) TER CLASSIFICADO SUAS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E NA COMPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES QUE RECEBEM O ADICIONAL EM GRAU SUPERIOR. 4. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO E PODE DECIDIR COM BASE NA PROVA PERICIAL JUDICIAL, QUE NÃO FOI CONTESTADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. 2. A DECISÃO JUDICIAL PODE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL NÃO CONTESTADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; EC Nº 19/98; LEI COMPLEMENTAR Nº 432/1985; DECRETO ESTADUAL Nº 51.782/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017006-94.2019.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047360-85.2019.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu SUZI ALVES DAVINO DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LAURA DE ARAUJO DA SILVA
OAB: 480021/SP
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA
OAB: 116800/SP
APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS
OAB: 97365/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046022-76.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Suzi Alves Davino da Silva - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. SUZI ALVES DAVINO DA SILVA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ALEGANDO QUE, EMBORA EXERÇA A FUNÇÃO DE OFICIAL DE SAÚDE, RECEBE O ADICIONAL EM GRAU MÍNIMO, ENQUANTO OUTROS SERVIDORES NA MESMA UNIDADE RECEBEM EM GRAU SUPERIOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO E CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SUZI ALVES DAVINO DA SILVA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, APESAR DE O LAUDO TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME) TER CLASSIFICADO SUAS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM GRAU MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA SÃO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E NA COMPARAÇÃO COM OUTROS SERVIDORES QUE RECEBEM O ADICIONAL EM GRAU SUPERIOR. 4. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO E PODE DECIDIR COM BASE NA PROVA PERICIAL JUDICIAL, QUE NÃO FOI CONTESTADA POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. 2. A DECISÃO JUDICIAL PODE PREVALECER SOBRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO FUNDAMENTADA EM PROVA PERICIAL NÃO CONTESTADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; EC Nº 19/98; LEI COMPLEMENTAR Nº 432/1985; DECRETO ESTADUAL Nº 51.782/2007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017006-94.2019.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1047360-85.2019.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laura de Araujo da Silva (OAB: 480021/SP) (Procurador) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - 1° andar