1045397-66.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045397-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fernando Santos Monteiro de Andrade (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO DIREITO À SAÚDE PACIENTE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TERAPIA MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA CBPM PRETENSÃO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A RELAÇÃO JURÍDICA DA CBPM COM SEUS BENEFICIÁRIOS ASSEMELHA-SE À DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS (SÚMULAS Nº 100 E 102 DO TJSP), RESTANDO CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998, POR EQUIPARAÇÃO (ART. 35-F) JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE INADMISSIBILIDADE DE RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR FUNDAMENTADO INDICAÇÃO DAS TERAPIAS E COMPROVAÇÃO CIENTIFICA ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT DO IMESC SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA CBPM IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fernando Seabra Monteiro de Andrade - Katia Fogaca Simoes (OAB: 110365/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM
Réu FERNANDO SANTOS MONTEIRO DE ANDRADE
Autor JUíZO EX OFFICIO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO FABIANI CAPANO
OAB: 203901/SP
THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO
OAB: 151765/SP
KATIA FOGACA SIMOES
OAB: 110365/SP
RENATO SOARES DE SALLES ABREU
OAB: 533260/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045397-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fernando Santos Monteiro de Andrade (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO DIREITO À SAÚDE PACIENTE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TERAPIA MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA CBPM PRETENSÃO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A RELAÇÃO JURÍDICA DA CBPM COM SEUS BENEFICIÁRIOS ASSEMELHA-SE À DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS (SÚMULAS Nº 100 E 102 DO TJSP), RESTANDO CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1998, POR EQUIPARAÇÃO (ART. 35-F) JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE INADMISSIBILIDADE DE RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS EM RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR FUNDAMENTADO INDICAÇÃO DAS TERAPIAS E COMPROVAÇÃO CIENTIFICA ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR EXPERT DO IMESC SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA CBPM IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Soares de Salles Abreu (OAB: 533260/SP) (Procurador) - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Fernando Seabra Monteiro de Andrade - Katia Fogaca Simoes (OAB: 110365/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - 1º andar