1045351-36.2024.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045351-36.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. E. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: M. S. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR L. E. S. J., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. A AÇÃO BUSCAVA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. APÓS EXAME PERICIAL CONFIRMANDO PATERNIDADE, ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS. SENTENÇA CONVERTEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO RECONHECER ERRO NA SENTENÇA QUANTO AO NÚMERO DE FILHOS DO ALIMENTANTE E MANTER O VALOR DOS ALIMENTOS. TAMBÉM SE DISCUTE A OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS ELEMENTOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO CORRIGIU A PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE O NÚMERO DE FILHOS E REEXAMINOU O VALOR DOS ALIMENTOS COM BASE EM NECESSIDADES PRESUMIDAS DA AUTORA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS O ACÓRDÃO REAVALIOU OS ELEMENTOS REMANESCENTES E MANTEVE OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS APÓS NOVA PONDERAÇÃO. O PARECER MINISTERIAL FOI CONSIDERADO, MAS NÃO VINCULAVA O ÓRGÃO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 11, 371, 489, § 1.º, IV E VI, 1.022, 1.025, 1.026, § 2.º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696, 1.703, 1.704; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 227, 229; LEI N.º 8.069/1990, ARTS. 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Sant´ana Ferreira (OAB: 470981/SP) - Daniela Fernandes Vieira (OAB: 499142/SP) - Igor Fernandes Ferreira (OAB: 477196/SP) - Aquira Miazaki (OAB: 421400/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor L. E. J.
Réu M. S. A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
AQUIRA MIAZAKI
OAB: 421400/SP
DANIELA FERNANDES VIEIRA
OAB: 499142/SP
RENATA SANT´ANA FERREIRA
OAB: 470981/SP
IGOR FERNANDES FERREIRA
OAB: 477196/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045351-36.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: L. E. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: M. S. A. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR L. E. S. J., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. A AÇÃO BUSCAVA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. APÓS EXAME PERICIAL CONFIRMANDO PATERNIDADE, ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS. SENTENÇA CONVERTEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO AO RECONHECER ERRO NA SENTENÇA QUANTO AO NÚMERO DE FILHOS DO ALIMENTANTE E MANTER O VALOR DOS ALIMENTOS. TAMBÉM SE DISCUTE A OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E OUTROS ELEMENTOS FINANCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO CORRIGIU A PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA SOBRE O NÚMERO DE FILHOS E REEXAMINOU O VALOR DOS ALIMENTOS COM BASE EM NECESSIDADES PRESUMIDAS DA AUTORA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS O ACÓRDÃO REAVALIOU OS ELEMENTOS REMANESCENTES E MANTEVE OS PERCENTUAIS DE ALIMENTOS APÓS NOVA PONDERAÇÃO. O PARECER MINISTERIAL FOI CONSIDERADO, MAS NÃO VINCULAVA O ÓRGÃO JULGADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 11, 371, 489, § 1.º, IV E VI, 1.022, 1.025, 1.026, § 2.º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696, 1.703, 1.704; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 227, 229; LEI N.º 8.069/1990, ARTS. 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 22. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Sant´ana Ferreira (OAB: 470981/SP) - Daniela Fernandes Vieira (OAB: 499142/SP) - Igor Fernandes Ferreira (OAB: 477196/SP) - Aquira Miazaki (OAB: 421400/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar