1045202-97.2025.8.13.0024

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1045202-97.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CASSIA VALERIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ JÚNIOR LIMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG196972) SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória proposta por CASSIA VALERIA DA SILVA em favor de NAIR PROCOPIO DA SILVA , ambas já qualificadas. Narrou que é filha da requerida, a qual conta com 85 (oitenta e cinco) anos de idade, apresenta diagnóstico de demência não especificada, transtorno depressivo recorrente e crises recorrentes de ansiedade e de pânico, o que compromete sua capacidade para conduzir os atos da vida civil. Requereu, em caráter provisório e definitivo, a sua nomeação como curadora da requerida. A inicial, evento 1, DOC1 , veio instruída de procuração e demais documentos. Parecer do Ministério Público em evento 26, DOC1 , contrário à concessão da curatela provisória para a requerente e a determinação de audiência de entrevista. Decisão em evento 28, DOC1 , indeferiu o pedido de curatela provisória para a requerente em razão da ausência de documentação pertinente a comprovar o estado de sáude da requerida. Audiência de entrevista realizada em evento 52, DOC1 . Impugnação apresentada pela Curadoria Especial em evento 59, DOC1 , tendo requerido a realização de estudo social e pericia médica. Impugnação à manifestação da Curadoria Especial em evento 64, DOC1 . Despacho em evento 69, DOC1 , determinou a realização da perícia médica. Laudo pericial acostado em evento 91, DOC1 , através do qual foi atestado que a requerida é pessoa incapaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil, e necessita de representação para a prática desses. Estudo social carreado em evento 98, DOC1 , demonstra a aptidão da requerente para exercer o papel da curadora da requerida. Manifestações da requerente ( evento 109, DOC1 ) e da requerida ( evento 117, DOC1 ) sobre a perícia médica e o estudo social. Parecer final do Ministério Público em evento 126, DOC1 , favorável à concessão da curatela definitiva para a requerente. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, testifico que o processo não desafia apreciação de nulidades, preliminares e/ou prejudiciais de mérito, razão pela qual, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Cingem-se os autos, em perquirir se a requerida deve ou não ser interditada, bem como, ainda, se CASSIA VALERIA DA SILVA tem ou não condições de exercer tal múnus. Como se sabe, a ação de curatela desvela-se como procedimento impreterível para se aferir a incapacidade psicológica (critério subjetivo) e se decretar a curatela de pessoas que, dentre outras variáveis, possuem alguma espécie de limitação para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 2º do Código Civil de 2002. É bem de ver, outrossim, que a razão de ser do mencionado procedimento é justamente tutelar e proteger os interesses e as necessidades do próprio curatelado, tudo à proporção do grau de incapacidade exauridamente comprovada nos autos, afinal cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora o curatelado é assistido e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Ademais, destaca-se que a curatela, medida excepcional que é, deve preservar os interesses da pessoa interditada, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Em outras palavras, corolário ao postulado da dignidade humana, conserva-se à pessoa curatelada o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, pois a restrição à prática de atos gerenciais concernentes ao patrimônio, através da assistência, não pode mitigar a capacidade, inerente à condição humana, de autodeterminar-se, a exemplo dos direitos vocacionados no §1° do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assentadas tais premissas, a meu ver, indeclináveis ao efetivo deslinde da matéria, passo subsecutivamente à análise do caso in concreto. Quanto à incapacidade, o laudo pericial juntado aos autos em evento 91, DOC1 atesta que a requerida não possui condições de reger os atos da vida civil. Quanto à definição do curador, após o regular processamento do feito, como dispõe a norma processual, entendo que o conjunto probatório autoriza um juízo de procedência do pedido inicial, constante na nomeação de CASSIA VALERIA DA SILVA como curadora da requerida, consoante as razões abaixo. Nos autos, constata-se que a requerente comprovou ser a parte mais adequada para pleitear a medida, pois além de filha da curatelada ( evento 14, DOC3 ), vem despendendo os cuidados necessários à mesma. Acresço, ainda, a concordância de Clauder e Sidney (filhos da interditanda), com a nomeação da requerente como curadora, conforme relatado no estudo social ( evento 98, DOC1 ). Ademais, é de todo oportuno consignar, em observância aos enunciados dos art. 178, inciso II, e art. 279, ambos do CPC, a manifestação do Ministério Público favorável à decretação da curatela, em evento 126, DOC1 . Necessário delimitar, por fim, que a curatela deferida nesta assentada cinge-se tão somente à prática dos atos concernentes aos direitos patrimoniais e negociais da curatelada, vide art. 85, caput, Lei 13.146/2015. Incólumes se mantêm os demais direitos afetos à dignidade da pessoa curatelada, na forma contida do art. 85, §1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ainda, destaco que cabe à curadora nomeada administrar os bens e zelar pelos interesses da curatelada, podendo dispor dos bens apenas mediante autorização judicial deste juízo. Diante do exposto, em observância ao enunciado do art. 755, §1°, do CPC, segundo o qual: “a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.”, tenho que a nomeação de NAIR PROCOPIO DA SILVA como curadora de CASSIA VALERIA DA SILVA é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, nos termos do parecer ministerial, decretar a curatela de NAIR PROCOPIO DA SILVA , nomeando-se lhe a curadora CASSIA VALERIA DA SILVA , para exercer as atribuições de zelar e se encarregar das questões patrimoniais e negociais da requerida, conforme definido na “fundamentação” deste provimento. Expeça-se mandado para inscrição da interdição no registro de pessoas naturais, à dicção do art. 755, §3°, do CPC, e do art. 29, inciso V, da Lei 6.015/73, termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, nos exatos termos desta sentença. Dispenso as custas finais, porque a medida se reverte em benefício da curatelada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.