1045184-56.2023.8.26.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 1045184-56.2023.8.26.0001/SP RELATORA : Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA APELANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) APELADO : FLAVIA DE ABREU DIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAINA DO PRADO BARBOSA (OAB SP249789) EMENTA DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA E DOS RESPECTIVOS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA BENEFICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO EXAMINAR CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, DEMONSTRARIAM A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA; E (II) SABER SE O DESCUMPRIMENTO, PELO MÉDICO ASSISTENTE, DO REQUISITO DE INDICAÇÃO DE TRÊS MARCAS DISTINTAS DE FABRICANTES EXIGIDO PELA RN Nº 424/2017 DA ANS TERIA REPERCUSSÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE CONHECE, EM PARTE, DOS EMBARGOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO AO ARGUMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE DOS ENXERTOS SINTÉTICOS, NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. 4. OS DEMAIS ARGUMENTOS QUE APONTAM OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL — NEGATIVA CORRETAMENTE EMBASADA PARA MATERIAIS ESPECÍFICOS, EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA LEGÍTIMA, LIMITAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA APÓS O ATO CIRÚRGICO E DISPENSABILIDADE DE MARCAS ESPECÍFICAS — FORAM TODOS ENFRENTADOS EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE PELO ACÓRDÃO, OU FICARAM SUPERADOS PELA RAZÃO DE DECIDIR, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO REAL. 5. HÁ OMISSÃO REAL QUANTO AO REQUISITO FORMAL DE INDICAÇÃO DE TRÊS MARCAS DISTINTAS DE FABRICANTES, PONTO NÃO ALCANÇADO PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, PORÉM, O ARGUMENTO NÃO PROSPERA: A NEGATIVA DA OPERADORA E O PARECER DA JUNTA MÉDICA NÃO SE FUNDARAM NA AUSÊNCIA DESSE REQUISITO FORMAL, MAS NA PERTINÊNCIA TÉCNICA DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS, DE MODO QUE O DESCUMPRIMENTO FORMAL PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO; A NEGATIVA FUNDADA EM RAZÃO DIVERSA NÃO PODE SER POSTERIORMENTE JUSTIFICADA POR FUNDAMENTO QUE NÃO INTEGROU SUA MOTIVAÇÃO ORIGINAL, EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, na parte conhecida, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO INFRINGENTE, para integrar o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de julho de 2026.