1044880-25.2021.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044880-25.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eliziaria dos Santos Alcantara (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA, ATINGIDO POR DESCARGA ELÉTRICA PROVENIENTE DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE 88 KV ENQUANTO REALIZAVA PODA DE ÁRVORE EM IMÓVEL PARTICULAR. A AUTORA SUSTENTA QUE O ACIDENTE DECORREU DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO SITUADA NA FAIXA DE SERVIDÃO DA REDE ELÉTRICA, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE CIVILMENTE PELA MORTE DA VÍTIMA EM RAZÃO DA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO PRÓXIMA À REDE DE ALTA TENSÃO; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL À COMPANHEIRA DA VÍTIMA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR CONDUTA OMISSIVA POSSUI NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE AGIR, DA NEGLIGÊNCIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL.4. A CONCESSIONÁRIA TEM O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR, MANTER E REALIZAR A PODA PREVENTIVA DA VEGETAÇÃO SITUADA NA FAIXA DE SERVIDÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA.5. O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE A MANUTENÇÃO PREVENTIVA, A FISCALIZAÇÃO E O MANEJO DA VEGETAÇÃO NÃO FORAM REALIZADOS DE FORMA ADEQUADA, PERMITINDO QUE GALHOS ALCANÇASSEM NÍVEIS DE ALTO RISCO EM CONTATO COM A REDE DE ALTA TENSÃO.6. A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA QUE A DESCARGA ELÉTRICA DE 88 KV SUPERARIA A PROTEÇÃO CONFERIDA POR EQUIPAMENTOS CONVENCIONAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.7. A CIRCUNSTÂNCIA DE A ÁRVORE LOCALIZAR-SE EM IMÓVEL PARTICULAR NÃO AFASTA O DEVER DE ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, CUJA OBRIGAÇÃO DE INTERVIR DECORRE DA EXISTÊNCIA DE RISCO ENVOLVENDO LINHA DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO.8. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REALIZAÇÃO DA PODA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANDO O RISCO ERA EVIDENTE E EXIGIA ATUAÇÃO PREVENTIVA.9. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA MANUTENÇÃO DA FAIXA DE SERVIDÃO E A DESCARGA ELÉTRICA QUE OCASIONOU A QUEDA DA VÍTIMA E SEU POSTERIOR ÓBITO.10. O DANO MORAL SUPORTADO PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA JUSTIFICA INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.11. A COMPANHEIRA FAZ JUS AO PENSIONAMENTO MENSAL, POR SER PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM UNIÃO ESTÁVEL DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ O MOMENTO EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 73,1 ANOS DE IDADE OU ATÉ O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA, O QUE OCORRER PRIMEIRO.12. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVAM AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO SITUADA NA FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO CARACTERIZA NEGLIGÊNCIA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 2. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE A FALHA NA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA CONSTITUI CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. 3. O DEVER DE REALIZAR PODA PREVENTIVA EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTE DA PROXIMIDADE DA VEGETAÇÃO COM REDE DE ALTA TENSÃO INCUMBE À CONCESSIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DO PARTICULAR. 4. A COMPANHEIRA DA VÍTIMA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AO PENSIONAMENTO MENSAL QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E O ÓBITO, SENDO PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 187, 398, 406, 927, PARÁGRAFO ÚNICO, 944, 945, 948 E 1.694; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 3º, 373, II, 473, 479, 492 E 533; CDC, ART. 17; LEI Nº 14.905/2024; SÚMULAS 54, 313 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.023.937/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 08.06.2010; STJ, RESP 1.646.276/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 08.08.2017; STJ, RESP 1.133.033/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 07.08.2012; STJ, AGRG NO ARESP 433.602/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 16.02.2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028934-78.2018.8.26.0564, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 01.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004241-61.2010.8.26.0068, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 26.11.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065547-68.2017.8.26.0100, REL. DES. NOGUEIRA DIEFENTHALER, J. 18.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001678-35.2023.8.26.0161, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 13.04.2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1042728-44.2021.8.26.0506, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 17.12.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1008130-50.2023.8.26.0100, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio da Silva Bueno (OAB: 238502/SP) - Edson Roberto Baptista de Oliveira (OAB: 223692/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 1º andar