1044691-95.2018.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044691-95.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mário Sérgio Camargo - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE VIGIA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E CONCLUSIVO, ELABORADO COM VISTORIA IN LOCO, QUE AFASTOU A EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1995: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA EXIGIDO PELO DECRETO Nº 53.831/1964. PERÍODO POSTERIOR A 1995: CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1031 DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA NOCIVIDADE EFETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO SE CONFUNDE COM TEMPO ESPECIAL E NÃO DISPENSA A PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA TIPICIDADE DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - Alan Klayner Batista Aguillar Gonçalves Olive (OAB: 456540/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu FUNSERV FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Autor MáRIO SéRGIO CAMARGO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALAN KLAYNER BATISTA AGUILLAR GONÇALVES OLIVE
OAB: 456540/SP
BRUNO PELLE RODRIGUES
OAB: 319717/SP
DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA
OAB: 238982/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044691-95.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mário Sérgio Camargo - Apelado: Funserv Fundacao da Seguridade Social dos Servidores Publicos Municipais de Sorocaba - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE VIGIA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL TÉCNICO E CONCLUSIVO, ELABORADO COM VISTORIA IN LOCO, QUE AFASTOU A EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. PERÍODO ANTERIOR A 1995: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PORTE DE ARMA EXIGIDO PELO DECRETO Nº 53.831/1964. PERÍODO POSTERIOR A 1995: CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1031 DO STJ, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA NOCIVIDADE EFETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NÃO SE CONFUNDE COM TEMPO ESPECIAL E NÃO DISPENSA A PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA TIPICIDADE DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) (Procurador) - Alan Klayner Batista Aguillar Gonçalves Olive (OAB: 456540/SP) (Procurador) - 1º andar