1044656-75.2014.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
- Classe
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1044656-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - JACQUES FORNAZIERO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. O laudo pericial apurou como devidos R$ 118.544,09 (fl. 491) e, subsidiariamente, R$ 119.143,77 obtidos utilizando-se da "taxa legal" (fl. 492) para a data do laudo em 03/2026. O exequente concordou com o valor apurado e o banco, por sua vez, impugnou os cálculos alegando excesso de execução por inconsistências metodológicas quanto à apuração dos juros moratórios. Não tem razão o banco pois os pontos de sua impugnação se baseiam nos critérios definidos para esta execução, tratando-se de questões preclusas. Ademais, o expert demonstrou em seu laudo que o trabalho foi realizado nos estritos termos e critérios estabelecidos pelo Juízo já que atualizou o débito até a data do laudo por não haver levantamento de valores até o momento em que concluído o trabalho pericial, inclusive computou os honorários de 10% e a multa de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC sobre o valor não pago (R$ 98.786,75), em observância ao que fora definido. Por entender que a Taxa Legal a que se refere a Lei nº 14.905/2024 não se aplica neste caso em que foram definidos critérios específicos com indicação das taxas de juros e especificação dos índices de correção a serem observados, homologo o valor de R$ 118.544,09 (fl. 491) para 03/2026, em cujo montante se incluem os honorários advocatícios e a multa previstos no art. 523 do CPC. 2. Considerando que o depósito de fl. 68 não foi levantado, no prazo de 15 dias, digam as partes se o valor a ser levantado para este depósito será abatido do valor faltante a ser depositado ou revertido ao banco, a quem incumbirá providenciar novo depósito integral e atualizado, nessa hipótese. Int. - ADV: JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP)
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO DO BRASIL S/A
Autor JACQUES FORNAZIERO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA
OAB: 60759/SP
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
OAB: 23134/SP
JOÃO LUIS TONIN JUNIOR
OAB: 284179/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1044656-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - JACQUES FORNAZIERO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. O laudo pericial apurou como devidos R$ 118.544,09 (fl. 491) e, subsidiariamente, R$ 119.143,77 obtidos utilizando-se da "taxa legal" (fl. 492) para a data do laudo em 03/2026. O exequente concordou com o valor apurado e o banco, por sua vez, impugnou os cálculos alegando excesso de execução por inconsistências metodológicas quanto à apuração dos juros moratórios. Não tem razão o banco pois os pontos de sua impugnação se baseiam nos critérios definidos para esta execução, tratando-se de questões preclusas. Ademais, o expert demonstrou em seu laudo que o trabalho foi realizado nos estritos termos e critérios estabelecidos pelo Juízo já que atualizou o débito até a data do laudo por não haver levantamento de valores até o momento em que concluído o trabalho pericial, inclusive computou os honorários de 10% e a multa de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC sobre o valor não pago (R$ 98.786,75), em observância ao que fora definido. Por entender que a Taxa Legal a que se refere a Lei nº 14.905/2024 não se aplica neste caso em que foram definidos critérios específicos com indicação das taxas de juros e especificação dos índices de correção a serem observados, homologo o valor de R$ 118.544,09 (fl. 491) para 03/2026, em cujo montante se incluem os honorários advocatícios e a multa previstos no art. 523 do CPC. 2. Considerando que o depósito de fl. 68 não foi levantado, no prazo de 15 dias, digam as partes se o valor a ser levantado para este depósito será abatido do valor faltante a ser depositado ou revertido ao banco, a quem incumbirá providenciar novo depósito integral e atualizado, nessa hipótese. Int. - ADV: JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), JOÃO LUIS TONIN JUNIOR (OAB 284179/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP), SOLANGE MARIA MARTINS HOPPE PADILHA (OAB 60759/SP)