1044634-65.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044634-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eric Sodero Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM SUA EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E O AUTOR RECORREU BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO FOI FUNDAMENTADO NA INAPTIDÃO DO SERVIDOR EM REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO APTIDÃO, DISCIPLINA, ASSIDUIDADE, DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/2004. 4. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO COMPROVOU A ALEGADA DOENÇA INCAPACITANTE DO AUTOR DURANTE O PERÍODO LABORAL, NEM EVIDENCIOU NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O AMBIENTE DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO POSSUI NATUREZA PUNITIVA E NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESDE QUE OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE E DE NEXO CAUSAL COM O AMBIENTE DE TRABALHO VALIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 41, § 4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/2004, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS Nº 13.810/RN, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.05.2008; STJ, AGINT NO RMS 51.731/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 19.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP) - Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ERIC SODERO CRUZ
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO BERGAMO
OAB: 384943/SP
LEANDRO VIDAL MADUREIRA
OAB: 385008/SP
ANA CAROLINA IZIDORIO DAVIES
OAB: 202574/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044634-65.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eric Sodero Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM SUA EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, E O AUTOR RECORREU BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO FOI FUNDAMENTADO NA INAPTIDÃO DO SERVIDOR EM REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO APTIDÃO, DISCIPLINA, ASSIDUIDADE, DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/2004. 4. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO COMPROVOU A ALEGADA DOENÇA INCAPACITANTE DO AUTOR DURANTE O PERÍODO LABORAL, NEM EVIDENCIOU NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O AMBIENTE DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO POSSUI NATUREZA PUNITIVA E NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DESDE QUE OBSERVADOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE E DE NEXO CAUSAL COM O AMBIENTE DE TRABALHO VALIDA A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 41, § 4º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 959/2004, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RMS Nº 13.810/RN, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 26.05.2008; STJ, AGINT NO RMS 51.731/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 19.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bergamo (OAB: 384943/SP) - Leandro Vidal Madureira (OAB: 385008/SP) - Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador) - 1º andar