1044515-43.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044515-43.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Gilson Ferreira Silva - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2020 A 9 DE SETEMBRO DE 2022 (PANDEMIA DA COVID), COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO GRAU MÉDIO JÁ RECEBIDO, DIFERENÇAS ESSAS QUE DEVEM INTEGRAR FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO E EVENTUALMENTE HORAS EXTRAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A EVENTUAL ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL FIXADO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE 21/03/2020 A 09/09/2022. A PROVA PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, CONFIRMANDO SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE.4. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DECORRE DA EFICÁCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES CONTRATADOS, NÃO DE ATOS NORMATIVOS GERAIS. O LAUDO PERICIAL FIXOU O PERÍODO DE EXPOSIÇÃO ATÉ 09/09/2022, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA REALIDADE FÁTICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, NÃO DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE DE ATOS NORMATIVOS GERAIS, MAS DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES CONTRATADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO 0024632-90.2009.8.26.0482, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 23/03/2015.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003641-13.2021.8.26.0270, RELª MARIA LAURA TAVARES, J. 12/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GILSON FERREIRA SILVA
Autor MUNICíPIO DE SOROCABA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELISA ARAÚJO ANTUNES
OAB: 140815/MG
LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES
OAB: 165984/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044515-43.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Apelado: Gilson Ferreira Silva - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O DIREITO DO AUTOR AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO DE 21 DE MARÇO DE 2020 A 9 DE SETEMBRO DE 2022 (PANDEMIA DA COVID), COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RELAÇÃO AO GRAU MÉDIO JÁ RECEBIDO, DIFERENÇAS ESSAS QUE DEVEM INTEGRAR FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO E EVENTUALMENTE HORAS EXTRAS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A EVENTUAL ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL FIXADO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE 21/03/2020 A 09/09/2022. A PROVA PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, CONFIRMANDO SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE.4. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE DECORRE DA EFICÁCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES CONTRATADOS, NÃO DE ATOS NORMATIVOS GERAIS. O LAUDO PERICIAL FIXOU O PERÍODO DE EXPOSIÇÃO ATÉ 09/09/2022, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA REALIDADE FÁTICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, NÃO DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 2. A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE NÃO OCORRE AUTOMATICAMENTE DE ATOS NORMATIVOS GERAIS, MAS DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES CONTRATADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO 0024632-90.2009.8.26.0482, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 23/03/2015.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003641-13.2021.8.26.0270, RELª MARIA LAURA TAVARES, J. 12/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Araújo Antunes (OAB: 140815/MG) (Procurador) - Luciana Aparecida Monteiro de Moraes (OAB: 165984/SP) - 1° andar